Com base no Código do Processo Civil, ministro Gilmar Mendes alega que empresa não pode ser executada sem que tenha participado da fase de conhecimento da ação.
No primeiro episódio da Série Transição Energética, os convidados Roland Stein e Bruno Galvão , do escritório de advocacia Blomstein, debatem com Daniel Szyfman e Ana Karina Souza, sócios de Infraestrutura & Energia, a regulação da União Europeia para a transição energética e seus impactos em nível global e no Brasil. Confira!
No episódio desta quinzena do boletim tributário, os sócios Leonardo Martins, Fernanda Sá Freire e Cristiane Romano comentam sobre os temas mais relevantes do momento para o mercado, como a publicação do Parecer SEI 14483 da PGFN; a discussão no STJ que afastou a multa de mora pelo descumprimento do regime aduaneiro de Drawback; a publicação da Solução de Consulta Cosit 158 que tratou da importação sob encomenda e muito mais.
Lei do Ambiente de Negócios traz maior proteção aos representantes comerciais em caso de falência e de recuperação judicial do representado. Projeto de lei em tramitação na Câmara também sugere alterações na Lei de Representação Comercial, em benefício do representado e do representante.
Julgamento que trata da atualização monetária e encargos de mora devidos ao credor está empatado e foi suspenso por pedido de vista, sem data para sua retomada.
Nova norma representa importante passo para a retomada da atividade econômica ao fomentar o empreendedorismo e valores introduzidos pela Lei da Liberdade Econômica em 2019.