Resolução 394/21 institui regras de cooperação e de comunicação direta com juízos estrangeiros de insolvência.
Embora ainda não haja consenso, Judiciário consolida o entendimento de que, em determinadas situações, a pandemia justifica a intervenção estatal para a garantia do equilíbrio financeiro nas locações comerciais.
Por ser uma decisão de negócio, análise da justificativa para o tratamento de dados pessoais de acordo com as hipóteses previstas no artigo 7º da LGPD deve envolver a área de TI e pessoas que tenham poder decisório na empresa.
Resolução padroniza critérios de nomeação e exercício das atividades desses profissionais, cuja função é essencial para o andamento dos processos de insolvência.
Após derrubada dos vetos pelo Congresso Nacional, o Fiagro volta a ter atratividade fiscal para investidores. Com isso, o agronegócio passa a contar com um importante instrumento de financiamento privado para potencializar seu crescimento em momento de fortes limitações fiscais.
Programa do BNDES para recuperar o patrimônio histórico federal com o apoio do setor privado e lei que visa impulsionar a alienação dos imóveis da União prometem melhorar a gestão das mais de 750 mil propriedades do governo.