Acompanhando o avanço da legislação e da tecnologia, atualização da publicação é essencial para uniformizar o procedimento de gerenciamento de áreas contaminadas não só no estado de São Paulo, mas em todo o Brasil.
Desde a edição do Provimento nº 73/2018 pelo CNJ, que regula o procedimento para alteração do nome social pelas pessoas transgênero, a população ainda enfrenta burocracia excessiva e exigências descabidas por parte de cartórios, que ameaçam inviabilizar esse direito fundamental.
Confira o que muda com o novo decreto, que permite a dispensa de licitação para arrendamento portuário, além de estabelecer procedimentos e condições para o uso temporário de áreas e instalações do porto organizado.
O dever de diligência dos administradores toma novos contornos atualmente. Mesmo que os stakeholders não tenham direitos garantidos por lei, negligenciar os aspectos ESG pode destruir valor do acionista no longo prazo.
Apesar de sua abrangência nacional, o ITR não entra na pauta dos mais relevantes debates fiscais, muito possivelmente por seu impacto reduzido na arrecadação federal. Embora a competência para legislar sobre os critérios de incidência continue sendo exclusiva da União, os municípios acabam interferindo na composição da base de cálculo do tributo ao enveredarem pela atividade de fiscalização e arrecadação. Essa “municipalização”, leva a uma diversificação dos critérios de mensuração do valor da terra que, por sua vez, interfere diretamente no valor do ITR.
STF esclareceu em sua decisão que a matéria deve ser regulamentada por lei complementar federal, ainda inexistente.