Editada em 31 de Julho de 2015, a Instrução 566 da Comissão de Valores Mobiliários trará importantes alterações na regulamentação das ofertas públicas de Notas Promissórias ("NPs"). A principal delas diz respeito ao prazo máximo de...

A contratação de jovens aprendizes está prevista na Lei 10.097, de 19 de dezembro de 2000, a chamada ?Lei do Aprendiz?, regulamentada pelo Decreto Federal 5.598, de 1º de dezembro de 2005. O propósito da medida é promover os direitos das...
A principal inovação da Lei de Recuperação e Falência foi a introdução da recuperação judicial, que, nos termos da lei, é aplicável ao empresário ou à sociedade empresária. Não há, na lei, o procedimento concursal para os casos de...
Na sessão de julgamento do dia 24 de fevereiro de 2016, o Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) condenou a empresa Solvay a pagar multa de R$ 17,4 milhões por suposta participação em cartel no mercado de...
O Machado Meyer foi reconhecido pela publicação Latin Lawyer pela participação em operações premiadas em duas categorias. Em ?Disputes?, fomos reconhecidos pela atuação em favor da Mitsubishi Corporation e da Metal One, acionistas da...
Os contribuintes que forem autuados pela Receita Federal do Brasil poderão pagar a multa de ofício e isolada em conjunto, segundo novo entendimento da Câmera Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Essa nova decisão é de extrema relevância por...