Os contribuintes que forem autuados pela Receita Federal do Brasil poderão pagar a multa de ofício e isolada em conjunto, segundo novo entendimento da Câmera Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Essa nova decisão é de extrema relevância por...
Ainda que tenha mantido a limitação da coisa julgada ao dispositivo da decisão que julgar total ou parcialmente o mérito, o novo Código de Processo Civil (CPC) extinguiu a ação declaratória incidental, estendendo os seus efeitos também à...
Não é novidade que o atual prefeito tem se preocupado com o desenvolvimento de política urbana, que possa melhorar a vida em São Paulo. Sua principal bandeira é a atualização de leis que determinam regras urbanísticas da cidade, como a...
Com o advento do novo código de processo civil (ncpc), o instituto de desconsideração da personalidade jurídica passa a operar de forma estruturada, por meio da formação de um incidente processual. O objetivo dessa inovação é garantir o...
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) apreciou recentemente dois casos de abuso do direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário com a finalidade de prejudicar concorrente, prática conhecida comosham litigation....
O Machado Meyer tem quatro novos sócios: Apoena Joels (M&A), Caroline Marchi (Trabalhista), Lucas Sant´Anna (Contencioso e Direito Público) e Renata Oliveira (Contencioso e Reestruturação e Recuperação de Créditos e Empresas). Joels...