O STF reconheceu, como tema de repercussão geral, a questão da prescrição de ação de ressarcimento ao erário de dano causado por ato de improbidade administrativa. O centro da controvérsia está na interpretação do artigo 37, § 5º, da...
Em 1º de julho de 2016, a Conselheira Cristiane Alkmin, do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), proferiu despacho requisitando a avocação do Ato de Concentração nº 08700.003636/2016-01, envolvendo a aquisição da...
  O Código Civil proíbe a estipulação do pacto comissório, que consiste na inserção de uma cláusula no contrato de alienação fiduciária permitindo a transferência da propriedade do bem dado em garantia ao credor caso a dívida...
O Machado Meyer é um dos finalistas da premiação TrustLaw Awards 2016, iniciativa promovida pela Thomson Reuters Foundation para reconhecer os projetos pro bono mais impactantes, inovadores e colaborativos ao redor do mundo. O escritório, o...
A Lei Federal n°. 13.312, publicada no último dia 12 de julho, estabelece que as novas edificações condominiais deverão adotar medidores individualizados de consumo de água, de modo a segregar o consumo por unidade imobiliária e também das...
Já virou lugar-comum afirmar que o brasil ocupa a posição de país com a maior biodiversidade do planeta, sendo responsável por 20% do total de espécies da terra. No entanto, apesar dessa enorme riqueza de espécies nativas, muitas delas...