As alterações não são significativas a ponto de requerer revisão das práticas de expatriação atualmente adotadas, mas as empresas devem ficar atentas às peculiaridades da prestação de serviços no exterior para manterem conformidade com as normas.
Nova portaria altera algumas medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da covid-19 em ambientes de trabalho.
Saiba quais são as alterações trazidas pela NR-1 para as diretrizes e os requisitos de gerenciamento de riscos ocupacionais e confira seus impactos para as empresas.
Decreto 10.854/21 e Portaria MTP 671/21 introduzem, entre outras inovações, a obrigatoriedade do repouso remunerado em dias de feriados locais e a impossibilidade de obter autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos por meio de acordo coletivo de trabalho.
Regulamentação do sistema de registro de ponto pela Portaria MTP 671/21 acompanha avanços tecnológicos, reduz custos e viabiliza a implementação do sistema diretamente pelas empresas.
O Decreto 10.854/21 substitui o Decreto 7.052/09 como regulador da lei que instituiu o programa de concessão de incentivos fiscais para estimular a prorrogação das licenças-maternidade, paternidade e adotante.
Nova norma visa proteger o instituto da terceirização e acabar com insegurança jurídica que pairava sobre o tema.
Decreto 10.854/21 estabelece de forma clara os direitos e deveres dos empregados temporários, das empresas e dos tomadores de serviços, regulamentando aspectos omitidos da lei a respeito do tema.
Com a edição do Decreto 10.854/21, o livro passará a ser um documento digital e permitirá às empresas o acesso a informações atualizadas sobre segurança e saúde no trabalho.
Embora sutis, as alterações no vale-transporte facilitarão a compreensão da lei, dando mais segurança jurídica às empresas e evitando conflitos judiciais.
Consolidação das regras sobre décimo terceiro salário em um único dispositivo torna mais fácil para empregadores e empregados identificar seus direitos e obrigações.
Portaria 672/21 unificou e organizou procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho, além de simplificar e agilizar a emissão do certificado por meio de sistema único eletrônico.