Em dezembro de 2012, o Diário Oficial da União publicou a Lei 12.740/12, a qual altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 193, preceituando novas condições (sujeitos, formas de compensação e pagamento) relativas à...
A utilização das redes sociais é uma realidade inconteste e crescente no país, independente da classe social, da profissão ou da idade. No entanto, é preciso cautela na sua utilização, pois o que é exposto no mundo virtual acaba gerando...
Normas coletivas
Por Ursula Mauro e Caroline Marchi     A ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional ADPF 323 já pode ser incluída em pauta para julgamento do pleno do STF, diante da liberação do processo pelo relator Gilmar...
Adoção de criança por casal homoafetivo
Cristiane Masuno     Em vista do dinamismo que caracteriza as relações sociais e da consequente evolução nos conceitos, ideais e regras de conduta social, é necessário que a legislação, de tempos em tempos, seja alterada a fim de...
Marília Veiga Ravazzi e Daniel Antonio Dias   Desde que a Lava Jato foi deflagrada, empreiteiras e executivos vêm usando o acordo de leniência e a colaboração premiada para obter perdão judic... Desde que a Lava Jato foi deflagrada...
Caroline Marchi e Claudio Giovanni Pieroni   O artigo 835, §2º, do novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe benéfica inovação para as empresas ao equiparar, de forma expressa e taxativa, a... O artigo 835, §2º, do novo Código de...
Dentre todas as obrigações restritivas exequíveis após o término da relação de emprego, a única prevista pela legislação brasileira é a de confidencialidade: comete crime aquele que divulgar segredos comerciais e outras informações...
A contratação de jovens aprendizes está prevista na Lei 10.097, de 19 de dezembro de 2000, a chamada ?Lei do Aprendiz?, regulamentada pelo Decreto Federal 5.598, de 1º de dezembro de 2005. O propósito da medida é promover os direitos das...