Exclusão do ICMS da base de cálculo
O plenário do Supremo Tribunal Federal encerrou, em março, um dos julgamentos mais esperados pelos contribuintes. O tema: a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE nº 574.706/PR). A tese jurídica firmada pela Corte Suprema é de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins (tema 69 de repercussão geral).
O artigo 74 da Medida Provisória 2158-35, alterando a legislação anterior, estabeleceu que os lucros de empresas no exterior, controladas ou coligadas, serão considerados disponibilizados às empresas brasileiras na data do balanço em que...

Em agosto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) proferiu acórdão envolvendo o Comunicado n.° 36 da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Tal normativo, editado em 2004, não permite que os contribuintes aproveitem...

A Lei Complementar n.° 116/2003 introduziu diversos parâmetros na tributação do Imposto Sobre Serviço (ISS). Entre eles está a alíquota máxima de 5% e a não-incidência do imposto sobre as exportações de serviços e sobre o valor dos...
Em 21 de agosto de 2012, foi publicado o Decreto Estadual nº 43.725, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS e a aplicação da substituição tributária nas operações realizadas por empresa enquadrada no Programa de Fomento...

Atualmente, a grande maioria dos tributos se sujeita ao regime do lançamento por homologação, o qual é efetuado com base na declaração do sujeito passivo, sendo ainda atribuído ao contribuinte o cumprimento de uma série de obrigações...

A contribuição substitutiva e as receitas da exportação indireta Desde a sua edição em 2011 (MP nº 540, convertida na Lei nº 12.546), a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, ou Contribuição Substitutiva da Folha de...

Na primeira sessão do ano de 2017, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais analisou processo administrativo que, entre outras questões, tratou da possibilidade de apropriação de crédito de PIS e COFINS...

O Decreto nº 8.463/2015 regulamentou as medidas tributárias referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos a serem realizados no Brasil em 2016. Dentre elas, o decreto apresentou diversas desonerações fiscais aplicáveis aos...

Os contribuintes que forem autuados pela Receita Federal do Brasil poderão pagar a multa de ofício e isolada em conjunto, segundo novo entendimento da Câmera Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Essa nova decisão é de extrema relevância por...
Nos últimos anos, empresas do setor de petróleo e gás têm recebido autuações fiscais milionárias para a cobrança de tributos federais supostamente incidentes sobre as remessas feitas ao exterior para a remuneração de contratos de...