O Decreto nº 8.463/2015 regulamentou as medidas tributárias referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos a serem realizados no Brasil em 2016. Dentre elas, o decreto apresentou diversas desonerações fiscais aplicáveis aos...

Os contribuintes que forem autuados pela Receita Federal do Brasil poderão pagar a multa de ofício e isolada em conjunto, segundo novo entendimento da Câmera Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Essa nova decisão é de extrema relevância por...
Nos últimos anos, empresas do setor de petróleo e gás têm recebido autuações fiscais milionárias para a cobrança de tributos federais supostamente incidentes sobre as remessas feitas ao exterior para a remuneração de contratos de...