Com o intuito de combater planejamentos fiscais de multinacionais que se valem da heterogeneidade do sistema internacional para reduzir sua carga tributária global, a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e o G-20...
Pagamentos em bitcoins
Ativo financeiro virtual muito em voga, o bitcoin é uma aposta dos economistas para baratear as transações – principalmente as que ocorrem em âmbito internacional. De modo geral, as instituições intermediadoras das relações financeiras...
Substituição tributária
O Convênio nº 52/2017, editado recentemente pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), seguiu entendimento da Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de que o ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST)...
Novas regras de cálculo dos royalties
O Decreto nº 9.042, editado pelo presidente da República no início de maio, modificou as regras para a determinação do preço de referência do petróleo, base para o cálculo de royalties e de participações especiais, ao acrescentar...

Tributação dos bitcoins
O bitcoin tem ganho cada vez mais destaque nos meios de comunicação. Em março, a cotação de cada unidade superou pela primeira vez o valor de uma onça de ouro. Além disso, algumas varejistas on-line começaram a aceitar o bitcoin como meio...
Redução do pagamento da entrada
Um ponto específico do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, tem sido objeto de questionamento por algumas empresas e, em muitos casos, será essencial na...
Exclusão do ICMS da base de cálculo
O plenário do Supremo Tribunal Federal encerrou, em março, um dos julgamentos mais esperados pelos contribuintes. O tema: a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE nº 574.706/PR). A tese jurídica firmada pela Corte Suprema...
O artigo 74 da Medida Provisória 2158-35, alterando a legislação anterior, estabeleceu que os lucros de empresas no exterior, controladas ou coligadas, serão considerados disponibilizados às empresas brasileiras na data do balanço em que...

Em agosto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) proferiu acórdão envolvendo o Comunicado n.° 36 da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Tal normativo, editado em 2004, não permite que os contribuintes aproveitem...

A Lei Complementar n.° 116/2003 introduziu diversos parâmetros na tributação do Imposto Sobre Serviço (ISS). Entre eles está a alíquota máxima de 5% e a não-incidência do imposto sobre as exportações de serviços e sobre o valor dos...
Em 21 de agosto de 2012, foi publicado o Decreto Estadual nº 43.725, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS e a aplicação da substituição tributária nas operações realizadas por empresa enquadrada no Programa de Fomento...

Atualmente, a grande maioria dos tributos se sujeita ao regime do lançamento por homologação, o qual é efetuado com base na declaração do sujeito passivo, sendo ainda atribuído ao contribuinte o cumprimento de uma série de obrigações...

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