A contribuição substitutiva e as receitas da exportação indireta Desde a sua edição em 2011 (MP nº 540, convertida na Lei nº 12.546), a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, ou Contribuição Substitutiva da Folha de...

Na primeira sessão do ano de 2017, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais analisou processo administrativo que, entre outras questões, tratou da possibilidade de apropriação de crédito de PIS e COFINS...

O Decreto nº 8.463/2015 regulamentou as medidas tributárias referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos a serem realizados no Brasil em 2016. Dentre elas, o decreto apresentou diversas desonerações fiscais aplicáveis aos...

Os contribuintes que forem autuados pela Receita Federal do Brasil poderão pagar a multa de ofício e isolada em conjunto, segundo novo entendimento da Câmera Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Essa nova decisão é de extrema relevância por...
Nos últimos anos, empresas do setor de petróleo e gás têm recebido autuações fiscais milionárias para a cobrança de tributos federais supostamente incidentes sobre as remessas feitas ao exterior para a remuneração de contratos de...

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