Contencioso, arbitragem e solução de disputas

Edição Especial - Março 2015

A ordem cronológica de julgamento nos tribunais (artigo 12 do NCPC)

De acordo com o artigo 12 do NCPC, os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. O parágrafo primeiro do referido dispositivo legal determina, ainda, que a lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores, em atendimento ao princípio da publicidade e da isonomia processual.

Edição 7

Dissolução irregular da sociedade não gera desconsideração da personalidade jurídica automática

A Segunda Seção do STJ entendeu que o encerramento irregular da atividade empresarial não é, por si só, suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica.

Edição 6 – Setembro/Outubro 2014

Homologação de acordo celebrado antes do decreto de falência

O TJRS homologou acordo celebrado com o autor de pedido de falência e levantou o decreto de quebra, extinguindo seus efeitos. No julgamento do recurso, a turma entendeu que a composição entre as partes, ocorrida antes da sentença falimentar, afasta a impontualidade que veio a fundamentar o decreto judicial de falência, não havendo razão para, à luz do princípio da preservação da empresa, manter-se a quebra mesmo quando o débito que lhe tenha servido de fundamento haja sido objeto de acordo antes da realização dos atos de execução coletiva.

Edição 3 - Julho/Agosto 2013

Data do registro é marco para reconhecimento da fraude contra credores

Analisando controvérsia relativa à fraude contra credores, o STJ consignou que, salvo nas hipóteses em que houver prova de que o terceiro é adquirente de boa-fé, deve-se considerar tão somente a data do registro do instrumento contratual para fins de constatação da anterioridade do crédito em relação ao ato fraudulento, e não a data de sua elaboração.

Edição 5 – Julho/Agosto 2014

Ainda a arbitrabilidade de contratos firmados com a Administração Pública

O TRF da 2ª Região manteve decisão que suspendeu arbitragem instaurada contra a ANP por consórcio vencedor de concessão para exploração e produção de petróleo e gás.

Edição 2 - maio/junho 2013

O novo artigo 285-B do Código de Processo Civil

O art. 285-B foi acrescentado ao CPC, impondo ao autor de demanda que tenha por objeto a discussão de dívida oriunda de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil o ônus de identificar qual o valor que pretende discutir.

Edição 01/ 2012 Notas – Contencioso Cível

Sucessão processual decorrente de cessão de crédito

Em decisão proferida recentemente, a Corte Especial do STJ entendeu pela desnecessidade de anuência do devedor para a substituição processual do polo ativo da ação de execução, em decorrência de cessão de direitos creditórios, dirimindo a controvérsia sobre a necessidade de concordância.