Financiamento de projetos e infraestrutura

Após a edição de um novo Decreto de PMI e a publicação do primeiro Edital de Chamamento Público, referente à estruturação de participação privada na gestão de 14 Parques Urbanos [leia aqui], o Município de São Paulo dá novos passos em seu Programa de Desestatização – inédito em nível municipal no Brasil.

As medidas anunciadas pelo novo Prefeito do Município de São Paulo, em exercício há pouco mais de 5 meses, prometem resultar no maior e mais ambicioso programa de desestatização em nível municipal de todos os tempos no Brasil. Seus primeiros passos foram dados, de forma mais concreta, por meio da recente edição de um novo decreto voltado a regular o Procedimento de Manifestação de Interesse (“PMI”) no âmbito da administração municipal, substituindo inteiramente o anterior, que estava vigente desde 2010 e fora o primeiro a versar sobre assunto em São Paulo. Ato contínuo, a Secretaria de Desestatização e Parcerias (“SMDP”) publicou o primeiro Edital de Chamamento Público da nova gestão, já sob o amparo da recém editada regulamentação, tendo por objeto estudos de modelagem operacional, econômico-financeira, jurídica e de engenharia e arquitetura para a revitalização, modernização, operação, manutenção e gestão de 14  parques municipais.

No último dia 3, a ANAC publicou o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial nº 94/2017 - RBAC-E nº 94/2017, que estabelece os requisitos gerais para a operação em território brasileiro de aeronaves civis não tripuladas (Remotely-Piloted Aircraft - RPAS).

Extraordinary Edition

Governo Federal anuncia novo Programa de Investimentos em Logística

Como forma de promover a retomada do crescimento da economia, na última terça-feira, dia 9, a Presidente Dilma Rousseff lançou a nova etapa do Programa de Investimento em Logística – PIL.

Edição 8

Retomada da Energia Nuclear no Brasil

Em um contexto de escassez hidrológica o governo brasileiro tem passado gradativamente a incentivar o desenvolvimento de unidades de geração baseadas em fontes alternativas, tais como energia eólica, biomassa, solar e até mesmo nuclear.

Edição 7

Consulta sobre alíquota zero de IR em afretamento de navios-sonda

Em 20 de agosto de 2014 foi disponibilizada pela Receita Federal do Brasil (“RFB”) a Solução de Consulta COSIT nº 225/2014, que analisou a aplicação da alíquota zero do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) sobre os pagamentos realizados para o exterior em razão de contrato de afretamento de navios-sonda, nos termos do artigo 1º do inciso I da Lei nº 9.481/1997.

Edição 6

Decreto nº 8.129/2013: rumo à legitimação do novo modelo de concessões ferroviárias

Diante das incertezas e críticas desferidas pelo mercado em relação ao novo modelo de concessões ferroviárias, foi editado, em 23 de outubro de 2013, o Decreto nº 8.129, na tentativa de se trazer maior dose de segurança, tanto ao Poder Concedente quanto aos potenciais investidores, com relação à modelagem concebida.

Edição 5

Novas regras do REIDI tranquilizam o mercado livre

Em meio às discussões referentes ao atraso do enquadramento de empreendimentos elétricos no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura – REIDI, o Ministério de Minas e Energia publicou, em 19 de agosto de 2013, a Portaria MME n° 274/2013 com o objetivo de destravar as solicitações para o benefício fiscal até então paradas no Ministério.

Edição 4

Planos de saneamento não avançam

Em janeiro de 2007, foi promulgada a Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico – Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 – com o objetivo de estabelecer os princípios fundamentais a serem observados pelos titulares da prestação dos serviços de saneamento básico, bem como de apresentar as diretrizes e os objetivos da política federal de saneamento.

Edição 3

Enfim um Novo Marco Regulatório para Mineração no Brasil

Após longa espera de quase cinco anos, foi publicado hoje o Projeto de Lei Nº 5.087/2013 (“PL Nº 5.087/2013”), que dispõe, dentre outros, novas regras sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral – CNPM e a Agência Nacional de Mineração – ANM.