Edição 7

Consulta sobre alíquota zero de IR em afretamento de navios-sonda

Em 20 de agosto de 2014 foi disponibilizada pela Receita Federal do Brasil (“RFB”) a Solução de Consulta COSIT nº 225/2014, que analisou a aplicação da alíquota zero do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) sobre os pagamentos realizados para o exterior em razão de contrato de afretamento de navios-sonda, nos termos do artigo 1º do inciso I da Lei nº 9.481/1997.

 

Fórum Estadual de Petróleo, Gás Natural e Indústria Naval do Rio de Janeiro

No dia 01/08/2014, foi criado o Fórum Estadual de Petróleo, Gás Natural e Indústria Naval do Rio de Janeiro, com a função de analisar e proferir recomendações visando à implementação das medidas já adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro em relação à exploração de petróleo, gás natural e indústria naval em seu território.

TRANSPORTE E LOGÍSTICA

Drones: o desafio da ANAC O uso de Veículos Aéreos

Não Tripulados, popularmente conhecidos como Drones, vem crescendo vertiginosamente nos últimos anos, e o Brasil não foge à regra. Todavia, a regulamentação para essas aeronaves pela ANAC, autoridade responsável pelo setor aeronáutico brasileiro, não acompanha o ritmo dessa expansão, de modo que as normas sobre Drones ainda são escassas e precárias, freando o desenvolvimento dessa nova vertente da aviação.

MINERAÇÃO

Plano de trabalho do Brasil para pesquisar minerais em águas internacionais é aprovado

O Brasil teve a aprovação do seu plano de trabalho apresentado pela Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais (“CPRM”) para pesquisar e explorar recursos minerais, durante 15 anos, no Alto do Rio Grande, uma elevação submarina situada próxima à plataforma continental brasileira. Tal aprovação foi obtida no último mês de julho durante a 20ª Sessão Anual do Conselho da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (“ISBA”), órgão da Organização das Nações Unidas (ONU) responsável pelas atividades de uso de recursos marinhos em águas internacionais.

ENERGIA

Energia solar: novo rumo para o mercado de fontes renováveis

Embora o Governo Federal venha adotando uma série de políticas públicas com o intuito de diversificar a matriz energética brasileira, a atual crise hidrológica enfrentada no Sudeste revelou que o Brasil continua excessivamente dependente da energia hidrelétrica, e sinaliza a necessidade de uma melhor estratégia para a diversificação das fontes de energia.

ANEEL não reconhece excludente de responsabilidade para atraso na entrega, mas mostra disposição para celebrar

TAC A agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) tem sido severa na análise de solicitação de reconhecimento de excludentes de responsabilidade em atraso na entrega de energia. Em recente decisão, negou a solicitação de geradora termoelétrica por não cumprimento dos prazos de entrega de energia estabelecidos em leilão. Por outro lado, abriu a possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), de forma a não inviabilizar econômica e financeiramente as atividades de autorizadas.

Enfim, a cessão de energia por consumidores livres e especiais é possível

Publicada no início de 2013, a Lei 12.783, que tratou a respeito da prorrogação das concessões de energia elétrica, também foi responsável por introduzir um novo mecanismo ao sistema: a possibilidade de ceder montantes de energia elétrica e de potência que sejam objeto de contratos de compra e venda registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) por consumidores livres e especiais. Referida lei buscou atender a um pleito antigo desses agentes, aumentando sua competitividade e, ainda, a disponibilidade de energia no mercado.

PPPS

As parcerias público-privadas de iluminação pública

A Prefeitura de São Paulo lançou, em 9 de outubro de 2013, Chamamento Público com o objetivo de obter estudos técnicos para modelagem de projetos de parceria público-privada para a modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública do município de São Paulo.