Em 11 de maio de 2017, o TST proferiu decisão reconhecendo que o “dono da obra”, ou seja, aquele que contrata os serviços de uma empreiteira para realização de uma reforma, construção, ou serviços similares, possui responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente ao empregado da empreiteira que lhe presta serviços.

Esta recente decisão demonstra uma radical mudança no entendimento da alta corte trabalhista, pois a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-I do TST, publicada em novembro de 2000 e vigente desde então, dispunha exatamente o contrário. Há duas décadas, portanto, era pacífico o entendimento de que o contrato de empreitada não ensejava responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra, a não ser que o dono da obra fosse empresa construtora ou incorporadora.

Ocorre que alguns Tribunais Regionais vinham adotando entendimentos divergentes, não apenas deixando de aplicar a citada OJ 191, mas também fixando entendimento jurisprudencial regional em sentido diverso. O TRT da 3.ª Região (Minas Gerais), por exemplo, editou uma Súmula regional em 2015, dispondo que somente estaria isento de responsabilidade o “dono da obra” que seja pessoa física, ou micro/pequena empresa que não exerça atividade econômica vinculada ao objeto do contrato*.

A existência de entendimentos diferentes a respeito de um mesmo tema ensejou a instauração de um Incidente de Recurso Repetitivo (IRR n.º 190-53.2015.5.03.0090), procedimento introduzido em nosso ordenamento pela Lei 13.015/2014, o qual foi submetido à apreciação da própria SDI-I do TST, cuja principal função é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional.

Em 11 de maio último, a SDI-I do TST, ao julgar o IRR em questão, resolveu alterar a redação da OJ 191 (da própria SDI-I), passando a responsabilizar subsidiariamente o dono da obra, que seja pessoa física ou jurídica, pelos débitos trabalhistas da empreiteira contratada.

Note-se que a nova redação da OJ 191 da SDI-I (ao contrário da Súmula 42 do TRT da 3.ª Região) não faz qualquer distinção entre pessoas jurídicas e pessoas físicas, grandes empresas e microempresas. Portanto, a responsabilidade subsidiária se aplica a qualquer empresa, e até mesmo a pessoas físicas, o que demonstra uma alteração jurisprudencial relevante, imprevisível, e ainda mais protecionista que a Súmula regional do TRT da 3.ª Região.

A contratação de empreiteiras pela Administração Pública é a única exceção prevista pela OJ, em relação à responsabilidade subsidiária do dono da obra.

Durante 17 anos, o TST se posicionou pela inexistência de responsabilidade. Tanto os juízes singulares, quanto os Tribunais Regionais, tendiam a seguir o entendimento já pacificado pelo TST. Com a decisão proferida na data de ontem, o TST mudou drasticamente o seu entendimento sobre o assunto, o que é preocupante, por colaborar com a insegurança jurídica.

Por tratar-se de decisão com efeito vinculante (art. 985 do CPC), o novo entendimento deve ser aplicado a todos os processos que tratam do mesmo tema.  Os juízes e desembargadores regionais deverão passar a adotar a nova redação da OJ, em contrariedade às sentenças e acórdãos que vinham sendo proferidos até então.

Nesse sentido, importante frisar que o art. 896-C, § 17º da CLT estabelece que, quando o julgamento de um IRR alterar situação econômica, social ou jurídica, “será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, podendo o Tribunal Superior do Trabalho modular os efeitos da decisão que a tenha alterado.” Portanto, a fim de evitar lesões à segurança jurídica e aos atos jurídicos já aperfeiçoados, espera-se que os Ministros do TST, em breve, definam os critérios de modulação dos efeitos da nova redação da OJ 191.

Por tratar-se de um assunto que já era pacificado há quase duas décadas, em geral os contratos firmados entre empresas ou pessoas físicas e empreiteiros não regulamentavam a questão relacionada à responsabilidade do dono da obra por dívidas trabalhistas dos empreiteiros. Em razão desta recente alteração na jurisprudência, é recomendável que as cláusulas desses contratos sejam revistas, e que novas contratações de obras ou construções sejam feitas apenas mediante a realização da devida averiguação da idoneidade econômica e financeira da empreiteira.

*SÚMULA N. 42 do TRT da 3.ª Região - OJ 191 DA SBDI-I DO TST. DONO DA OBRA. PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. O conceito de "dono da obra", previsto na OJ n. 191 da SBDI-I/TST, para efeitos de exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista, restringe-se a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado.