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Publicada nova Instrução Normativa que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

Foi publicada a Instrução Normativa nº 1.634/2016 (“IN 1.634”), que trouxe importantes alterações no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”). Algumas inovações merecem atenção:

a) Beneficiário Final - os artigos 8º e 9º dispõem sobre a necessidade de indicação de beneficiário final das entidades e outros entes não personificados cadastrados perante o CNPJ, residentes ou não no país.

Segundo a IN 1.634 beneficiário final é a pessoa natural que detém, de forma direta ou indireta, o controle e a administração da empresa, ou que influencia significativamente em suas decisões. Acreditamos que sua aplicação, com base apenas nos artigos 8º e 9º, trará algumas dúvidas e fomentará discussões entre a RFB e os contribuintes. A nova exigência está justificada no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

A identificação dos reais beneficiários das empresas e recursos aplicados no país visa a dar transparência, ao facilitar o acesso à informação por parte dos órgãos de fiscalização, repressão e persecução penal.

b) Legal Entity Identifier (“LEI”): o art. 12, inciso X, exige a informação, no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, do LEI, código global de identificação das empresas que participam do mercado financeiro internacional. A exigência é destinada apenas às entidades que possuam esse número de identificação internacional.

O LEI foi uma iniciativa do Regulatory Oversight Committee (“ROC”), comissão formada por diversos países e endossada pelos membros do G-20, que tem dentre seus objetivos o auxílio às autoridades e participantes do mercado financeiro na identificação e gestão de riscos em diversos tipos de operações.

c) Entidades Domiciliadas no Exterior: os arts. 19 e 20 estabelecem diversos requisitos para a inscrição das entidades domiciliadas no exterior no CNPJ.

Para essas entidades, a inscrição decorre automaticamente do seu registro perante a Comissão de Valores Mobiliários, como investidor não residente no País, ou no Cadastro de Empresas do Banco Central do Brasil, conforme o caso. As entidades estrangeiras terão 90 dias para indicar seus beneficiários finais e apresentar uma série de documentos adicionais.

Há outros pontos importantes na IN 1.634, como (i) o impedimento de inscrição no CNPJ de empresa com representante, preposto, integrante do quadro de sócios e administradores, ou administrador do fundo de investimento com a situação cadastral suspensa perante o Cadastro de Pessoas Físicas e (ii) a ampliação do rol de situações em que a pessoa jurídica pode ser considerada como “inexistente de fato”.

Os contribuintes devem estar atentos à IN 1.634, que tem inúmeras consequências para a condução das suas atividades.

Published Normative Instruction regulating the National Corporate Taxpayers Registry (CNPJ)

Normative Instruction n. 1,634/2016 (“IN 1,634”) was published and brought important changes to the National Corporate Taxpayers Registry (“CNPJ”). Some of the innovations should be watched:

a) Final beneficiary – sections 8 and 9 provide for the obligation to disclose the final beneficiary of the legal entities and other entities without legal personality that are enrolled with the CNPJ, either residents or non-residents.

According to IN 1,634 the final beneficiary is the natural person who, directly or indirectly, controls and manages the company, or that significantly influences its decisions. We believe that the application of such concept, solely based on the provisions of sections 8 and 9, will bring questions and will trigger discussions between the Brazilian Revenue Service and taxpayers.

The new obligation is justified by the commitment of the authorities to fight corruption and money laundering. The identification of the actual beneficiaries of the entities and the funds invested in the country aims at allowing transparency, facilitating access to information by public bodies engaged in the inspection, repression and criminal prosecution.

b) Legal Entity Identifies (“LEI”): section 12, item X, requires that the LEI, a global identification code for entities that are part of the international financial market, be informed in the Certificate of Enrollment and Updated Status.

Such requirement is only applicable to the entities that indeed have such international identification number. The LEI was an initiative from the Regulatory Oversight Committee (“ROC”), a commission formed by several countries and endorsed by the G-20 members, which has among its goals providing assistance to the authorities and players of the financial market on identifying and managing risks in all sorts of transactions.

c) Non-resident entities: sections 19 and 20 establish several requirements for the enrollment of non-resident entities with the CNPJ. In relation to those entities, the enrollment takes place automatically upon their registration as non-resident investors with the Securities Commission, or the Central Bank of Brazil Company’s Registry, depending on the type of the investment.

The foreign entities will have 90 days to indicate their final beneficiaries and present a series of additional documents. There are other important aspects of IN 1,634, such as (i) the prohibition of legal entities enrolling with the CNPJ when a legal representative, person in charge, member of the board of partners and administrators, or investment fund administrator is suspended from the National Individual Taxpayers Registry (CPF) and (ii) the inclusion of other situations in which the legal entity may be deemed as “not existing in fact”.

Taxpayers should pay attention to IN 1,634, which has several consequences to the development of their activities.