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Perde eficácia a Medida Provisória 694/2015, que alterou o tratamento fiscal dos Juros sobre Capital Próprio e a tributação de aplicações financeiras

O Senado Federal deixou de analisar a Medida Provisória nº 694/2015 (“MP 694”), que alterou o tratamento fiscal conferido ao pagamento de Juros sobre Capital Próprio (“JCP”).

Tendo em vista que se encerrou o prazo para sua análise pelo Senado Federal, a MP 694 perdeu sua eficácia por decurso de prazo. Dentre outras alterações na legislação tributária, a MP 694 previa a elevação da alíquota do Imposto de Renda retido na fonte (“IRRF”) incidente sobre pagamentos a título de JCP para 18% (anteriormente referida alíquota era de 15%) e a limitação da Taxa de Juros de Longo Prazo (“TJLP”) a 5% quando do cálculo do JCP.

Além disso, durante a tramitação da MP 694 buscou-se também implementar alterações na tributação das aplicações de renda fixa e variável, LCI, LCA, Fundos de Investimento e dividendos. A justificativa do Presidente do Senado para não analisar a matéria consiste no fato de a Medida Provisória ter sido enviada pela Câmara de Deputados ao Senado a menos de sete dias do decurso de seu prazo.

Muito embora a MP 694 tenha perdido eficácia, a sua matéria ainda pode ser objeto de nova Medida Provisória emitida pela Presidente da República, que seria submetida à nova análise pelo Congresso Nacional. Acompanharemos futuras movimentações e eventual edição de nova Medida Provisória sobre a matéria.

Este Boletim foi elaborado com a colaboração da advogada Luciana Figueiredo Rocha.

Provisional Measure 694/2015, that altered the tax treatment of payments of Interest on Net Equity and taxation of financial investments, loses its effects Yesterday

Brazilian Senate has not analyzed the Provisional Measure nº 694/2015 (“MP 694”), which altered the rules of payments of Interest on Net Equity (“INE”). Since the deadline for the Brazilian Senate to analyze MP 694 expired, the Provisional Measure has lost its effects.

Among other modifications on the Brazilian tax legislation, MP 694 has increased the Withholding Income Tax (“WHT”) rate imposed on payments of Interest on Net Equity (“INE”) to 18% and limited the long term interest rate to 5% for the calculation of INE. Also, during the discussions related to MP 694 there was also an attempt to modify the Brazilian taxation of fixed and variable rate investments, Real Estate Notes, Agribusiness Notes, Investment Funds and dividends through MP 694. According to the President of the Brazilian Senate, MP 694 was not going to be analyzed since the Provisional Measure was submitted by the Chamber of Deputies to the Senate less than seven days from its expiration date.

Even though MP 694 has lost its effects, it is important to highlight that the content of the Provisional Measure can be object of a new Provisional Measure issued by the President, which would be submitted to a new analysis by the Brazilian Congress.

We will follow up future developments and eventually the enactment of a new Provisional Measure about the matter.