Edição extraordinária

Novas regras para habilitação no SISCOMEX (RADAR) entram em vigor em outubro

Em outubro entra em vigor a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.288, de 31 de agosto de 2012, que define novas regras para empresas importadoras, exportadoras e internadores da Zona Franca de Manaus se habilitarem no Sistema Integrado de Comércio Exterior (“Siscomex”) e para credenciarem seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 650, de 12 de maio de 2006, que tratava do mesmo assunto, foi revogada. A Instrução Normativa nº 1.288/2012 prevê que a habilitação de pessoa física e do responsável pela pessoa jurídica para a prática de atos no Siscomex poderá ser requerida nas seguintes modalidades:

I – para pessoa jurídica, nas submodalidades:

a) expressa, no caso de:

1. pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, bem como suas subsidiárias integrais;

2. pessoa jurídica autorizada a utilizar o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul);

3. empresa pública ou sociedade de economia mista;

4. órgãos da administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais;

5. pessoa jurídica habilitada para fruir dos benefícios fiscais da RECOPA; e

6. pessoa jurídica que pretende atuar exclusivamente em operações de exportação;

b) ilimitada, no caso de pessoa jurídica cuja estimativa da capacidade financeira seja superior a US$ 150.000,00; ou

c) limitada, no caso de pessoa jurídica cuja estimativa da capacidade financeira seja igual ou inferior a US$ 150.000,00;

II – para pessoa física, no caso de habilitação do próprio interessado, inclusive quando qualificado como produtor rural, artesão, artista ou assemelhado.

É importante mencionar que o valor das estimativas mencionadas nas submodalidades ilimitada e limitada para operações de comércio exterior com cobertura cambial, em cada período consecutivo de seis meses, será apurado mediante a sistemática de cálculo definida em ato normativo expedido pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (“Coana”).

Além das novas modalidades/submodalidades de habilitação, entre outras disposições a legislação trouxe como novidade a obrigatoriedade de a pessoa jurídica aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) para habilitação nas submodalidades ilimitada e limitada.

O prazo para análise da documentação de habilitação ou revisão de estimativa foi reduzido para 10 dias, sendo que para habilitação expressa o prazo será de 2 dias úteis.

Caso a análise não seja concluída nos referidos prazos, o contribuinte será habilitado de ofício. Ademais, permanece necessária a habilitação da pessoa jurídica adquirente ou encomendante, relativamente às importações realizadas por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, respectivamente.

A referida Instrução Normativa determina, também, que serão automaticamente habilitados nas novas modalidades e submodalidades os intervenientes habilitados na modalidade simplificada para: (i) pessoa jurídica (i.1) que atue exclusivamente como encomendante ou (i.2) para importação de bens destinados à incorporação ao seu ativo permanente; ou para (ii) entidade sem fins lucrativos.