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Câmara dos Deputados aprova a declaração voluntária para a regularização de recursos não declarados mantidos no exterior - Projeto de Lei nº 2.960/2015

Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.960/2015 (“PL 2.960”), que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”), para a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissões ou incorreções, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil.

Segundo o documento aprovado o RERCT permitirá a regularização de (i) bens não declarados que tenham sido enviados ao exterior; (ii) bens não declarados que tenham se originado no exterior e lá mantidos; e (iii) bens não declarados que tenham sido enviados ao exterior ou lá originados, e posteriormente repatriados ao Brasil. A adesão ao RERCT implicará a extinção da punibilidade de crimes que estejam relacionados aos bens regularizados, tais como lavagem de dinheiro, descaminho, falsidade ideológica, crimes contra a ordem tributária, sonegação de contribuição previdenciária, realização de operação de câmbio não autorizada, entre outros.

O montante dos ativos objeto de regularização será considerado acréscimo patrimonial e sujeitará a pessoa física ou jurídica ao pagamento de Imposto de Renda à alíquota de 15%. Sobre o valor do imposto, incidirá multa no valor de 100%. Assim, sobre o valor dos ativos regularizados, incidirá uma alíquota total nominal de 30%. Para o cálculo do valor dos bens a serem declarados será adotada a cotação do dólar fixada para venda pelo Banco Central do Brasil no último dia útil do mês de dezembro de 2014 (R$2,66 por US$1,00).

O PL 2.960 segue agora para análise do Senado Federal e, posteriormente, para sanção presidencial. Depois disso, a Secretaria da Receita Federal do Brasil terá o prazo de 30 dias para editar as normas regulamentando o procedimento de adesão ao RERCT. Este Boletim foi elaborado com a colaboração da Advogada Luciana Figueiredo Rocha.

Brazilian Chamber of Deputies approves the voluntary disclosure of non-declared assets - Bill nº 2.960/2015

The Brazilian Chamber of Deputies approved the Bill nº 2.960/2015, which grants the possibility of voluntary disclosure of nondeclared assets, goods and rights that have licit origin, and which have been remitted, kept abroad or repatriated by Brazilian residents or taxpayers domiciled in Brazil.

According to the document approved referred regime shall allow the regularization of (i) nondeclared assets that have been remitted abroad; (ii) non-declared assets that have been originated abroad and kept abroad; (iii) non-declared assets that have been remitted abroad or that have been originated abroad, and later repatriated to Brazil.

The voluntary disclosure of referred assets will lead to the extinguishment of the criminal liability for crimes related to the nondeclaration of the assets, such as money laundering, evasion of funds, crimes against the tax order, embezzlement, promotion of outflow of funds without legal authorization, among others.

The amount of the assets regularized by the taxpayers will be considered income and will subject the individual or legal entity to the imposition of the Income Tax at a 15% rate. There will also be the imposition of a 100% rate penalty on the Income Tax assessed. Therefore, over the value of the assets to be declared, a 30% total nominal rate shall be imposed.

For assessment of the value of the assets to be declared, the dollar exchange rate provided by Central Bank of Brazil on the last business day of December 2014 shall be utilized (R$2.66 for US$1.00). Bill nº 2.960 will be now submitted to the analysis of the Brazilian Senate, and later to the President’s approval. After that, the Brazilian Revenue Service shall have 30 days for issuing further details on the proceeding to be adopted for enrollment under RERCT.