Edição extraordinária 

Adiada a data de entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (“FCI”)

Em 24 de dezembro de 2012 foi publicado no Diário Oficial da União o Ajuste SINIEF nº 27/2012, o qual adia o início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (“FCI”), prevista no Ajuste SINIEF 19/2012, para o dia 1º de maio de 2013.

Além do adiamento do preenchimento e entrega da FCI, ficou dispensada também a indicação do número da FCI na nota fiscal eletrônica (“NFe”) até a data acima mencionada. Por fim, o Ajuste SINIEF 27/2012 formalizou acordo dos Estados e do Distrito Federal no sentido de que a verificação do cumprimento das obrigações acessórias instituídas no âmbito do Ajuste SINIEF 19/2012 terá, até o dia 1º de abril de 2013, caráter exclusivamente orientador, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação devidamente comprovados pelo Fisco.

Além do Ajuste SINIEF nº 27/2012 foi publicado o Ato COTEPE nº 61/2012, o qual dispõe sobre as especificações técnicas para o preenchimento da FCI, a geração de arquivo digital, e do software de autenticação e transmissão via internet, conforme previsto nas cláusulas quinta e sexta do Ajuste SINIEF 19/12, e dá outras providências. Seguem anexas íntegra do Ajuste SINIEF nº 27/2012 e do Ato COTEPE nº 61/2012.