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Contribuinte deve incluir o valor do ICMS por Substituição Tributária (“ICMS/ST”) em sua própria base de cálculo

A Segunda Turma do STJ negou, por unanimidade, recurso do Contribuinte em processo no qual discutiase a inclusão do valor do ICMS/ST em sua própria base de cálculo. O recurso interposto pelo Contribuinte pleiteava a exclusão do ICMS/ST da sua própria base de cálculo.

Segundo o Contribuinte, a inclusão do ICMS/ST na sua própria base de cálculo violaria o princípio da legalidade, uma vez que esta hipótese não estaria prevista nos artigos 8º, inciso II e 5º da Lei Complementar nº 87/96 e artigo 97, inciso II do CTN.

De acordo com o Ministro Relator do caso, Mauro Campbell Marques, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o ICMS integra a sua própria base de cálculo, sendo legal a sistemática do “cálculo por dentro” para aferição da base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 13, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96. Segundo o Relator, esse posicionamento encontra amparo no entendimento do Pleno do STF (v. RE nº 212.209 e RE nº 582.461, julgado pela sistemática da repercussão geral).

No entendimento do Ministro Relator, a substituição tributária é apenas uma técnica diferenciada de arrecadação e fiscalização do imposto, que não descaracteriza a sua natureza e a sua base de cálculo. Nesse sentido, como o ICMS/ST não é um tributo diferente do ICMS próprio, a base de cálculo do ICMS não sofre modificação quando se trata de arrecadação mediante substituição tributária. Assim, negou-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte para determinar que o ICMS/ST deve ser incluído em sua própria base de cálculo.

(REsp n° 1.454.184.)