A 1ª Turma entendeu pela aplicação imediata do entendimento firmado no caso Imcopa pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Para a Ministra Regina Helena Costa a modulação de efeitos é irrelevante para o STJ, uma vez que caberá às instâncias ordinárias, no momento do cumprimento da sentença, averiguar em qual medida o entendimento do STF é aplicável ao caso concreto.

Entendeu ainda que não há necessidade aguardar pronunciamento da 1ª Seção acerca da adequação da decisão do recurso repetitivo sobre o tema à orientação do STF pois todos os órgãos do poder judiciário estão vinculados às decisões em repercussão geral. Os Ministros Napoleão Nunes e Benedito Gonçalves acompanharam a Ministra.

Nessa questão, ficaram vencidos os Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria, os quais entenderam, respectivamente, pela necessidade de se aguardar o posicionamento da 1ª Seção acerca do realinhamento da jurisprudência do STJ e, finalização do julgamento do caso Imcopa dada a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão pelo STF.

Diante disso, a Turma, à unanimidade de votos, aplicou aos casos em julgamento o entendimento firmado pelo STF para determinar a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

*AG n. 1425816; RESP 1536341; 1536378; 1547701 e 1570532;

Este Boletim contou com a colaboração dos Sócios Marco Behrndt, Cristiane Romano, Marcelo Fortes e da advogada Janaína Castro.