A Lei 11.101/05 (“LRF”), que regula as recuperações judiciais e extrajudiciais e as falências, excluiu, em seu artigo 49, parágrafo 3º, dos efeitos da recuperação judicial o credor cujo crédito seja garantido por alienação fiduciária...
O tema ainda divide opiniões e não há um pronunciamento das cortes superiores em caráter vinculante. A fiança bancária é uma modalidade de garantia cuja utilização vem se difundindo em contextos bastante variados, incluindo contratos...
A mediação e a conciliação são meios de solução de conflitos alternativos à tradicional jurisdição estatal ou arbitral que envolvem um terceiro que atuará, no caso da mediação, para facilitar o diálogo e a composição entre as partes...
Em decisão inédita, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) parece ter resolvido a polêmica sobre a sujeição ou não dos créditos fiscais não tributários ao regime da recuperação judicial, decidindo de maneira inédita que a...
Um dos pilares de toda empresa em recuperação judicial é a busca pelos melhores e mais eficientes meios de recuperação, a fim de alcançar tanto a aprovação do plano pelos credores quanto uma implementação organizada, condizente com seu...
Em 23 de agosto deste ano, entrou em vigor a Recomendação 103/21 do Conselho Nacional de Justiça, cujo objetivo é padronizar os documentos apresentados por empresas que requeiram recuperação judicial. Para ler a notícia na íntegra, clique...
Desde a promulgação da Lei nº 11.101/05, a doutrina e a jurisprudência vêm tentando encontrar a justa ponderação entre os princípios que regem a legislação de insolvência e a necessária proteção dos direitos dos trabalhadores...
A Lei nº 14.112/20 entrou em vigor em janeiro de 2021 e promoveu diversas alterações na Lei nº 11.101/05 (LRF), que trata da recuperação judicial, extrajudicial e falência. Dentre as mudanças, está a inclusão do artigo 48-A, que prevê a...
É lugar comum que os grandes clubes de futebol no Brasil passam por sérios problemas financeiros. Os dados estatísticos e balancetes deixam claro que a situação econômica vai de mal a pior. Em 2020, as 20 maiores dívidas de clubes de futebol...
Entre as alterações trazidas pela lei 14.112/20 à lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial- LRF, uma das que tem suscitado maior debate entre especialistas foi a inclusão do capítulo VI-A denominado "Da Insolvência...
Em acórdão publicado recentemente (29.6.2021), oriundo do Recurso Especial 1.851.692/RS, a Quarta Turma do STJ decidiu que o titular de crédito não arrolado pela recuperanda ou pelo administrador judicial na lista de credores sujeitos à...
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acendeu o sinal de alerta para a possibilidade de credores correrem por fora do processo de recuperação judicial e cobrarem integralmente as dívidas, sem se submeterem às condições de...
A globalização exige dos países, cada vez mais, uma regulamentação sobre a insolvência transnacional, e o Brasil não é exceção. Considerando essa realidade e impulsionada pela crise da Covid-19, que exigiu respostas rápidas à...
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 18 de maio, uma resolução que determina aos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal criar e manter Cadastros de Administradores Judiciais.[1] O objetivo é...
Durante anos, discutiu-se qual deveria ser o comportamento da Fazenda Pública ao tomar ciência da falência de pessoa jurídica que figura como ré em uma execução fiscal que ainda não foi julgada. Para ler a notícia na íntegra, clique...
Entraram em vigor, no fim de janeiro de 2021, as alterações trazidas pela Lei nº 14.112/20 à Lei nº 11.101/05 (que trata da recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência), à Lei nº 10.522/02 (que regula o...
Durante anos, discutiu-se qual deveria ser o comportamento da Fazenda Pública ao tomar ciência da falência de pessoa jurídica que figura como ré em execução(ões) fiscal(is) pendente(s) de julgamento. Diversas controvérsias jurídicas...
O Congresso Nacional derrubou parcialmente, em 17 de março, os vetos do presidente da República ao Projeto de Lei nº 4.458/20, que promoveu a reforma da Lei de Recuperações e Falências (Lei nº 11.101/05 ou LRF). A partir dessa...
Por Alberto Faro, Renata Oliveira e Felipe Baracat A recém-publicada Lei nº 14.112/20, que altera a Lei de Recuperação Judicial, trouxe inovações sobre o instituto da consolidação substancial, gerando alguma preocupação para...
A Lei de Arbitragem foi promulgada há mais de duas décadas e teve sua constitucionalidade declarada incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do recurso interposto nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira...
