Lei de Recuperação e Falência

A globalização exige dos países, cada vez mais, uma regulamentação sobre a insolvência transnacional, e o Brasil não é exceção. Considerando essa realidade e impulsionada pela crise da Covid-19, que exigiu respostas rápidas à...
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 18 de maio, uma resolução que determina aos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal criar e manter Cadastros de Administradores Judiciais.[1] O objetivo é...
Durante anos, discutiu-se qual deveria ser o comportamento da Fazenda Pública ao tomar ciência da falência de pessoa jurídica que figura como ré em uma execução fiscal que ainda não foi julgada. Para ler a notícia na íntegra, clique...
Entraram em vigor, no fim de janeiro de 2021, as alterações trazidas pela Lei nº 14.112/20 à Lei nº 11.101/05 (que trata da recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência), à Lei nº 10.522/02 (que regula o...
Durante anos, discutiu-se qual deveria ser o comportamento da Fazenda Pública ao tomar ciência da falência de pessoa jurídica que figura como ré em execução(ões) fiscal(is) pendente(s) de julgamento. Diversas controvérsias jurídicas...
O Congresso Nacional derrubou parcialmente, em 17 de março, os vetos do presidente da República ao Projeto de Lei nº 4.458/20, que promoveu a reforma da Lei de Recuperações e Falências (Lei nº 11.101/05 ou LRF). A partir dessa...
Por Alberto Faro, Renata Oliveira e Felipe Baracat   A recém-publicada Lei nº 14.112/20, que altera a Lei de Recuperação Judicial, trouxe inovações sobre o instituto da consolidação substancial, gerando alguma preocupação para...
A Lei de Arbitragem foi promulgada há mais de duas décadas e teve sua constitucionalidade declarada incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do recurso interposto nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira...
Após longo processo legislativo, em 23 de janeiro de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.112 que promoveu alterações à Lei nº 11.101/2005 para atualizar o regramento brasileiro aplicável à recuperação judicial, à recuperação...
Entre as diversas modificações que introduziu nas leis nº 11.101/05 (Lei de Falências e de Recuperação Judicial de Empresas – LRF) e 10.522/02, a Lei nº 14.112/20 buscou regular expressamente a legitimidade ativa da Fazenda Nacional para...
No dia 24 de dezembro de 2020, o presidente da República sancionou com vetos o Projeto de Lei nº 4.448, que altera a Lei nº 11.101/2005. O projeto havia sido aprovado pelo Senado Federal em 25 de novembro e, após a sanção, foi convertido na...
Fruto de um longo processo de debates e propostas, o texto da nova Lei de Falências e Recuperação Judicial (“Lei nº 14.112/2020”) foi aprovado na véspera de Natal de 2020, pelo Presidente Jair Bolsonaro, mas com seis vetos, dos quais um...
Uma análise da Lei nº 14.112/2020 No dia 24 de dezembro foi sancionada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial a Lei nº 14.112/2020, que altera a Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei nº 11.101/2005, a LRF)...
A Lei nº 14.112/20, sancionada em 24 de dezembro, introduziu diversas alterações na Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/05 ou LRF). Entre as principais, estão as referentes à atuação do administrador judicial...
A Lei nº 14.112, publicada em 24 de dezembro no Diário Oficial, atualiza a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. O texto decorre do PL 4.458/20...

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