O julgamento do Recurso Especial 1881149/DF,[1] que tratou da validade de contrato de franquia sem assinatura das partes, expõe o peso que alguns princípios expressos na lei podem ter na resolução de disputas judiciais. O contrato de que trata...
Sancionada em agosto com alguns vetos presidenciais, a Lei do Ambiente de Negócios (Lei nº 14.195/21 – conversão da Medida Provisória nº 1.040/21) traz vários e significativos impactos sobre o direito privado brasileiro. Um deles está...
O Projeto de Lei nº 675/20, aprovado pela Câmara dos Deputados em 9 de abril, insere disposição transitória na Lei nº 12.414/11 para proibir a inscrição de informações de adimplemento de pessoas físicas ou jurídicas em banco...
O Senado Federal aprovou no mês passado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 98/2019, referente à adesão do Brasil ao Protocolo de Madri e ao respectivo Regulamento Comum, para facilitar o registro internacional de marcas. Ainda...
A criatividade tem potencial econômico. Manifestações concretas dessa afirmação são as startups, empresas cujo objetivo é executar suas inovações para gerar valor econômico. O direito da propriedade intelectual reconhece essa situação e...
Com a aprovação da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), praticamente todos os setores da sociedade, tanto no âmbito público quanto no privado, devem tomar medidas para se adequar às novas exigências legais...
Com a temporada de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) aberta e reforçada pela criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ou ANPD, por meio da MP nº 869/2018), gestores e organizações...
A Medida Provisória nº 869/2018, publicada no dia 28 de dezembro, alterou dispositivos da Lei nº 13.709/2018 – a denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – e criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)...
A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se em outubro pelo conhecimento e provimento do Recurso Extraordinário (RE) 1037396, a fim de que o artigo 19 da Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, seja declarado constitucional...
Law 13,709 / 18, named Personal Data Protection Law (PDP) establishes strict rules for the protection of personal data. The PDP will enter into force 18 months after its official publication, occurred on August 15. Below we highlight its main...
A Lei 13.709/18, denominada Lei de Proteção de Dados Pessoais (LPD) estabelece normas rigorosas para a proteção dos dados pessoais. A LPD entrará em vigor 18 meses após a sua publicação oficial, ocorrida em 15 de agosto. Destacamos, a...
The plenary session of the Senate approved on Tuesday, July 10, Bill of Law (PLC) No. 53/2018, which deals with the protection of personal data. The text is now proceeding for signature by the president of Brazil and, if signed, Brazil will have a...
O plenário do Senado aprovou na terça-feira, 10 de julho, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 53/2018, que trata da proteção de dados pessoais. O texto segue agora para sanção do presidente da República e, caso sancionado, o Brasil...
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria dos votos, a existência de repercussão geral da questão suscitada em sede do Recurso Extraordinário (RE) 1037396, acerca da constitucionalidade do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014...
Por Fernanda Galera Muito se debate a possibilidade ou não de proteção do título de obras intelectuais, principalmente no caso de obras audiovisuais, em especial programas de televisão a Lei de Direitos Autorais Brasileira veda expressamente...
Até meados do século XX, o esquecimento era algo inerente à natureza humana, visto que a memória do homem é um recurso inevitavelmente limitado, tanto em relação à quantidade de informações armazenáveis quanto ao tempo de armazenamento...
 Interferência do INPI
A Instrução Normativa n° 70/2017 do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), que entra em vigor em 1º de julho, deve limitar a interferência do órgão na definição da porcentagem de remessa de royalties ao exterior em contratos...
Os setores de saúde e de pesquisa passam por um importante processo de mudança e consolidação. De um lado, a eliminação das restrições à entrada de estrangeiros nos serviços privados de assistência à saúde deu uma nova dinâmica ao...
Proteger a inovação e a propriedade intelectual em um mundo cada vez mais conectado e digital é um dos grandes desafios das empresas atuais. No Machado Meyer, prestamos assessoria a clientes nacionais e estrangeiros em operações que envolvem...
O setor automotivo vive um momento desafiador. Consumidores reveem suas necessidades e exigem veículos com mais tecnologia e menos impacto ambiental. Para a indústria brasileira, há também um cenário econômico e tributário complexo...