Trabalhista

Law No. 13,874/19, enacted on September 20 after the conversion into law of the Economic Freedom Executive Order (MP 881/19), amended various points of labor legislation with the main objective of reducing bureaucracy in the procedures to be...
A Lei 13.709/18, denominada Lei de Proteção de Dados Pessoais (LPD) estabelece normas rigorosas para a proteção dos dados pessoais. A LPD entrará em vigor 18 meses após a sua publicação oficial, ocorrida em 15 de agosto. Destacamos, a...
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, imprimiu celeridade à análise, pelo plenário, da liminar deferida na última segunda-feira (6/4) que define que os acordos individuais deverão ser comunicados e ter aval dos...
Dirigentes sindicais
Tanto a Constituição Federal (artigo 8º, inciso VIII) como a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (artigo 543, § 3º) conferem proteção ao empregado dirigente sindical, por meio do benefício da estabilidade provisória, desde sua...
WhastApp nas relações de trabalho
Poucos empregadores percebem que a troca de mensagens via WhatsApp pode ser usada como meio de prova em uma reclamação trabalhista. O uso desse mecanismo já foi aceito, inclusive, para comprovar que a empresa tem condições de monitorar à...
Seguindo o trâmite para aprovação da Medida Provisória 936/20 (“MP 936”), a Presidência da República sancionou no último dia 6 de julho a Lei Federal nº 14.020/20. Embora tenha feito pontuais vetos ao texto aprovado pelo Congresso...
No final do dia 14 de novembro de 2017, pouco mais de 3 dias após o início da vigência da Reforma Trabalhista, o Presidente Michel Temer editou Medida Provisória alterando pontos relevantes do seu texto original, sancionado em 14 de julho deste...
Seguindo o trâmite para conversão da Medida Provisória nº 936/20 em lei federal, o Senado Federal aprovou, em 16 de junho, o Projeto de Lei de Conversão (PLV), contemplando diversas alterações no texto-base proposto pelo Governo...
Julia de Castro Tavares Braga, advogada da área Trabalhista do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, foi nomeada membro do Comitê de Direito Empresarial da OAB/RJ. A advogada, especialista em Direito do Trabalho, Direito Coletivo...
Caroline Marchi, sócia da área Trabalhista do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, realiza palestra hoje sobre os impactos da reforma trabalhista, em SP. A advogada aborda vários pontos da nova lei com foco no segmento de...
Leonardo Alfradique Martins, sócio da área tributária do Machado Meyer Advogados, e Daniel Alves dos Santos, advogado trabalhista do escritório, participarão de encontro que debaterá os impactos fiscais e trabalhistas da MP 905. O evento...
Cotas de aprendizagem
Muitas empresas enfrentam dificuldades práticas e insegurança jurídica para cumprir a exigência de contratação da cota mínima de jovens aprendizes. Isso acontece especialmente em setores cujas atividades são classificadas como insalubres ou...
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho) aprovaram nesta segunda-feira (23) o recuo do governo de permitir a suspensão do contrato de trabalho por quatro meses. No período, a empresa não pagaria salário...
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por maioria de votos (7 a 4)[1] a licitude da terceirização da atividade-fim das empresas. A decisão do STF foi proferida com reconhecida repercussão geral na Arguição de Descumprimento de...
Apesar dos argumentos sobre a impossibilidade de implementar alterações na forma de custeio do sistema sindical por ato da Presidência da República, ainda não houve um pronunciamento do STF nas nove ações diretas de inconstitucionalidade...