Foi publicada em 1 de fevereiro de 2023 a Instrução Normativa RFB nº 2.130/2023, que regulamenta a chamada “autorregularização” para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º, da Medida Provisória nº 1.160/2023, que possibilita aos contribuintes a quitação de tributos federais, acrescidos de juros de mora, com afastamento de multas de ofício e de mora. A Instrução Normativa prevê que, para se valer dos benefícios, os contribuintes devem realizar uma confissão de dívida quando já iniciado o procedimento fiscal, mas antes da constituição do crédito tributário. A Instrução Normativa prevê, ainda, que a confissão e pagamento dos tributos devem ser realizados até o dia 30 de abril de 2023.

(Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023, DOU-I 01.02.2023. Disponível em: <Íntegra>. Acesso em: fev. 2023).