Publicações
Portaria Normativa CGU/AGU 1/25 reforça o papel das diligências de compliance para preservação de valor e pode ajudar a destravar operações.
A constitucionalidade da SecexConsenso. ADPF 1.183 discute limites constitucionais do poder regulamentar do TCU e pode impactar setores de infraestrutura.
A Súmula 410/STJ foi editada em novembro de 2009, ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), e estabeleceu que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo...
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) publicou, no dia 05 de março de 2026, o Acórdão n.º 58, de 03 de março de 2026 e o Acórdão n.º 42, de 28 de fevereiro de 2026, e suspendeu a exigibilidade dos efeitos do artigo 6º da...
Lei 11.095/26 institui a Política Estadual de Apoio à Transição Energética Offshore e ao Ordenamento Territorial Marinho no estado do Rio de Janeiro.
Aneel institui o Gabinete de Acompanhamento das Condições do SIN para monitorar de forma contínua as condições de operação do sistema elétrico brasileiro.
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