Publicações
Resolução Gecex 852/26: norma que eleva alíquotas do Imposto de Importação requer a atenção dos importadores a alguns pontos para evitar maiores prejuízos.
TCU aponta irregularidades na concessão de Guias de Utilização pela Agência Nacional de Mineração. Órgão impõe à agência prazo para medidas corretivas.
Nesta edição, Diana Lobo, Octávio Rosa e Carolina Amorim discutem os temas que marcaram a quinzena. Entre eles, estão: lucros no exterior no STF – expectativa de julgamento e debate sobre competência para interpretar tratados; PIS/Cofins e...
Redução linear de 10% na prática: medida instituída pela Lei Complementar 224/25 exige análise minuciosa e rigor técnico para sua correta aplicação.
Lei Complementar 224/25 (LC 224/25) cria um ambiente de incerteza jurídica e gera debates sobre legalidade, anterioridade e condição onerosa.
Lei Complementar 224/25: conheça o escopo, a mecânica, os impactos da norma e os possíveis questionamentos jurídicos que ela pode gerar.
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