Publicações
O STJ reconheceu que atividades do setor naval vinculadas ao REB são equiparadas à exportação, garantindo o direito ao creditamento de PIS e Cofins pelo Reintegra. Entenda os impactos da decisão.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar ("ANS") formalizou a criação de um Comitê Interno dedicado a estudar cartões de desconto, produtos pré-pagos e serviços correlatos por meio da Portaria PRESI nº 8, de 28 de abril de 2026, publicada...
Foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, em 28 de abril de 2026, o Decreto nº 12.953/2026, que promulga, no ordenamento jurídico brasileiro, o Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia, de um lado, e o Mercado...
O Contran publicou a Deliberação 277, que suspende por 200 dias as multas por evasão de pedágio no free flow e cria regime de transição. Entenda os impactos para usuários e concessionárias.
O STF julgou o Tema 1.266 e confirmou a anterioridade nonagesimal da LC 190/22. Entenda a evolução do DIFAL do ICMS, os impactos para operações de e-commerce e a modulação de efeitos que beneficia contribuintes que questionaram a cobrança.
Convênio ICMS 28/26, reflexos da redução linear de tributos federais promovida pela Lei Complementar 224/2, desoneração do PIS e da Cofins.
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