Publicações
Em 6 de abril de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução nº 1/2026, do Colegiado da Instância Nacional de Ética em Pesquisa (INAEP), que institui o seu Regimento Interno, de caráter provisório. Trata-se de um dos...
O Decreto 12.922/26 introduz novo requisito para exclusão de países da lista de tributação favorecida: a jurisdição deve possuir imposto mínimo qualificado pela OCDE. Entenda o impacto da medida e a situação dos Emirados Árabes Unidos e da Áustria.
STJ julga se querosene de aviação usado no transporte de trabalhadores para plataformas offshore pode ser classificado como insumo essencial e gerar crédito de ICMS.
Governo federal lança Plataforma Digital da Reforma do Consumo, Manual da RTC e inicia piloto do Sistema de Apuração do IBS no Rio Grande do Sul.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu a Consulta Pública nº 170 de 2026 para receber contribuições sobre a proposta de resolução normativa que unifica e atualiza as regras de celebração de contratos entre operadoras de...
Reforma Tributária: análise dos vetos à LC 227/26. Os dispositivos vetados pelo Poder Executivo devem voltar ao Congresso Nacional para análise.
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