Publicações
Resolução do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) estabelece novas regras para índices de atualização monetária dos planos de benefícios.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou o reconhecimento recíproco de adequação do nível de proteção de dados pessoais entre o Brasil e a União Europeia. Ambas as jurisdições reconheceram que as transferências...
No primeiro episódio de 2026 do Boletim Tributário, os sócios André Menon, Diana Lobo e Fernando Munhoz analisam as principais alterações recentes no cenário tributário brasileiro, com destaque para a edição das Leis Complementares 224...
Banco Central do Brasil publica IN BCB 701 que estabelece requisitos para comunicação e certificação técnica de serviços de ativos virtuais.
A Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) consolidou o entendimento de que se presume discriminatória a dispensa de empregado que vive com HIV ou outra doença grave que gere estigma ou preconceito. Na prática, esse entendimento...
Principais temas julgados no Carf em 2025 e perspectivas para 2026. Parte 1: julgamentos mais relevantes e perspectivas da 1ª Seção.
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