Publicações
Em 8 de outubro de 2025, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 12.651/25, que regulamenta a Lei nº 14.874/24 (Lei de Pesquisas com Seres Humanos) e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. A...
Estado de São Paulo exclui mercadorias do regime de ICMS-ST. Exclusão abrange diversos setores e entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Em mais um episódio da nossa série especial sobre a Reforma Tributária, abordamos os impactos das mudanças legislativas no setor de bebidas, com foco especial nas transformações trazidas pelo PLP 68 e pela Lei Complementar 214. Os sócios...
Neste episódio, os sócios André Menon e Fernando Munhoz conversam com a advogada Lilianne Bontempo sobre os principais destaques da quinzena nos tribunais superiores, no CARF e nas atualizações legislativas e regulatórias. Entre os temas...
No último dia do prazo original para publicação do Relatório de Transparência Salarial, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou a prorrogação do prazo para 15 de outubro de 2025. Segundo o MTE[1], a medida foi necessária após a...
SP faz ajustes no regime especial de ICMS da indústria de informática e aumenta restrições ao uso de créditos regulares relacionados a esse tributo.
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