Publicações
Foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, em 28 de abril de 2026, o Decreto nº 12.953/2026, que promulga, no ordenamento jurídico brasileiro, o Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia, de um lado, e o Mercado...
O Contran publicou a Deliberação 277, que suspende por 200 dias as multas por evasão de pedágio no free flow e cria regime de transição. Entenda os impactos para usuários e concessionárias.
O STF julgou o Tema 1.266 e confirmou a anterioridade nonagesimal da LC 190/22. Entenda a evolução do DIFAL do ICMS, os impactos para operações de e-commerce e a modulação de efeitos que beneficia contribuintes que questionaram a cobrança.
Convênio ICMS 28/26, reflexos da redução linear de tributos federais promovida pela Lei Complementar 224/2, desoneração do PIS e da Cofins.
Receita Federal aprofunda orientações sobre a LC 224/25 com a publicação da Nota Técnica 12/26 e a nova versão do Perguntas e Respostas.
O CMN proibiu derivativos ligados a mercados preditivos no Brasil. Entenda o alcance da Resolução CMN 5.298/26, o que muda para o mercado e os impactos práticos para participantes.
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