Regulamentação do sistema de registro de ponto pela Portaria MTP 671/21 acompanha avanços tecnológicos, reduz custos e viabiliza a implementação do sistema diretamente pelas empresas.
Decreto 10.854/21 e Portaria MTP 671/21 introduzem, entre outras inovações, a obrigatoriedade do repouso remunerado em dias de feriados locais e a impossibilidade de obter autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos por meio de acordo coletivo de trabalho.
Destaques da semana
Roberta Leonhardt e Fátima Tadea, sócia da área de Direito Imobiliário, conversam sobre os maiores desafios da área imobiliária no âmbito do gerenciamento de crises. Os motivos de se manter a posse e a propriedade de bens imóveis afetados, questões sucessórias e patrimoniais relacionadas aos imóveis afetados e, por fim, o enfrentamento a um cenário de crise em móveis de proteção histórica e cultural são alguns dos assuntos abordados nesse episódio. Ouça!
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A regra de tributação deve considerar os acordos internacionais de previdência social firmados pelo Brasil com outros países
Simplificação da exploração de serviços de transporte aéreo internacional deve atrair novos investimentos para o setor e tem o potencial de promover a entrada de novas companhias aéreas no mercado, aumentando a concorrência e a oferta de serviços.
Decreto 10.854/21 e Portaria MTP 671/21 introduzem, entre outras inovações, a obrigatoriedade do repouso remunerado em dias de feriados locais e a impossibilidade de obter autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos por meio de acordo coletivo de trabalho.
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