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Contencioso
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirma a impossibilidade de julgar, na mesma sessão, embargos de declaração e apelação.
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Tributário
Neste episódio, a sócia Bruna Marrara conversa com a advogada Clarissa Torrente sobre a Medida Provisória 1262/2024 e a Instrução Normativa 2228/2024. Acompanhe na íntegra!
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Tributário
MP 1.262 alinha Brasil a padrões tributários internacionais. Adicional da CSLL faz parte do processo de adaptação da legislação brasileira às RegrasGloBE.
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Bancário, seguros e financeiro
Resolução Conjunta CMN/CNSP 12/24, publicada em 26 de setembro, regula a concessão do direito de resgate como garantia de operações de crédito.
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Life sciences e saúde
ANS abre consulta pública sobre sandbox regulatório para permitir desenvolvimento de soluções de saúde suplementar incompatíveis com as regulações atuais.
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Trabalhista
Conselho Nacional de Justiça edita resolução para que juízes do Trabalho homologuem os processos de jurisdição voluntária, como determina a Lei 13.467/17.
