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Lei Complementar 225/25 institui Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários e Não Tributários, o Refis/RJ, no estado do Rio de Janeiro.
Após um ano e quatro meses da entrada em vigor da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, o AF-Onco é regulamentado.
Novo marco na cobrança de multas ambientais: portaria do Ibama estabelece sistemática de cobrança, em âmbito extrajudicial, das sanções ambientais.
Parecer da Corte Internacional de Justiça reforça a necessidade de responsabilização em caso de descumprimento das obrigações de proteção ao clima.
No último episódio da nossa série especial de videocasts sobre a COP30, as sócias Ana Karina Souza e Roberta Leonhardt recebem Alice Amorim, diretora de Programa da Presidência da COP30, para uma conversa sobre os desafios e oportunidades da...
O Brasil sedia entre 10 e 21 de novembro, em Belém, no Pará, a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, a COP 30. O evento reúne líderes mundiais e organizações não governamentais, além de representantes da...
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