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Mockup ilustrativo de dois tablets, um acima do outro, com imagens do conteúdo interno do e-book. No canto superior direito, faixa descritiva nas cores amarelo e cinza, com o nome
Tributário

Ao proferir sua decisão no caso que envolveu a controvérsia entre o Executivo e o Legislativo sobre a mudança nas alíquotas do IOF, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a Constituição confere ao presidente da República competência para alterar as alíquotas.
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Tributário

MP 1.307/25 abre portas para que empresas que prestam serviço vinculados à exportação possam atuar nas ZPEs e se beneficiar do regime tributário especial
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Ambiental

O Brasil e a expansão do mercado de carbono: COP30 em Belém e regulamentação da SBCE põem o país em lugar de destaque no mercado global de carbono.
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Trabalhista

Decisão da 3ª Turma do TST sobre pagamento de PLR a empregados desligados contraria CLT, entendimento do STF e jurisprudência majoritária do TST.
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Tributário

Nesta edição, o advogado Cesar Manzione comenta sobre a Nota Técnica n°3 de 2025, emitida pelo Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. As notas técnicas são documentos elaborados pelo Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço...
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Tributário

Na nova edição do Boletim Tributário, os sócios Diana Lobo, André Menon e Fernando Munhoz comentam os seguintes temas de destaque: o Projeto Piloto da CBS, que visa assegurar a implementação das regras de apuração da contribuição; a...

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