A postura da ANPD tende a ser mais didática e educativa no primeiro momento, priorizando, quando muito, a aplicação da sanção de advertência, a fim de contribuir para a conscientização sobre as questões de privacidade e proteção de dados.
Conheça as principais mudanças sugeridas e a relevância do projeto no campo da propriedade intelectual no país
Por ser uma decisão de negócio, análise da justificativa para o tratamento de dados pessoais de acordo com as hipóteses previstas no artigo 7º da LGPD deve envolver a área de TI e pessoas que tenham poder decisório na empresa.
Ao usar o artigo 11 do Marco Civil da Internet para quebrar o sigilo de dados, o STF desvirtua a finalidade do dispositivo, de proteger os dados pessoais, e enfraquece as garantias de direitos fundamentais.
Com a definição dos temas prioritários da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, agentes de tratamento poderão formular melhor sua estratégia de conformidade para os próximos dois anos. Confira nossa análise dos 10 tópicos da agenda.
Empresas podem demonstrar em juízo as medidas efetivamente adotadas em conformidade com a legislação e a regulação para proteger-se contra hipóteses de responsabilização.
As iniciativas de adequação do setor público ainda são tímidas e não está claro se os tribunais e órgãos administrativos compreenderam totalmente o novo arcabouço legal trazido pela LGPD.
Nova legislação passa a valer assim que a MP 959 for sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Analisamos neste artigo algumas das obrigações impostas pelo PL das Fake News aos provedores de aplicações e seus possíveis efeitos, como a ampliação de sua responsabilidade civil e os riscos à liberdade de expressão e informação e ao direito à privacidade dos usuários.
Decisão terá grande impacto no mercado global e torna mais urgentes a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira e formação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer a natureza constitucional da garantia à proteção de dados pessoais e ao direito de autodeterminação representa um avanço inquestionável sobre o tema no Brasil. Analisamos neste artigo os impactos dessa decisão e de outros fatos recentes relacionados à privacidade e proteção de dados para os setores público e privado.
Governo incluiu adiamento em MP que trata de benefícios emergenciais relacionados à pandemia. Texto será submetido à aprovação do Congresso, que ainda pode alterar prazos.