Estabelecido pelo Decreto nº 10.306/20, o uso do BIM na execução direta e indireta de obras e serviços de engenharia pelo governo federal pode ajudar a enfrentar a crise de covid-19. A eficiência agregada pelo BIM tem potencial para melhorar a relação custo-benefício nas contratações de obras públicas e contribuir para a retomada da economia. A metodologia também pode amparar procedimentos de reequilíbrio, reprogramação de investimentos e repactuações em contratos de obras públicas, que devem aumentar como resultado da pandemia.
Além das medidas para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos em razão da crise provocada pela covid-19, o Estado precisará demonstrar uma ação competente para planejar e executar políticas de incentivo que impulsionem a economia pós-pandemia.
Atualizações na redação do Decreto Federal nº 9.764/19 estabelecem instrumentos jurídicos mais abrangentes, seguros e eficientes para o combate à pandemia do coronavírus por meio de doações de particulares para a Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Nas circunstâncias atuais, é preciso encontrar um ponto ótimo entre, de um lado, direitos individuais e respeito à liberdade dos agentes econômicos e, de outro, a proteção ao interesse público e os preceitos constitucionais que privilegiam os direitos sociais e dos consumidores.
Com potencial para romper a relação entre receitas e despesas estabelecidas nos contratos de concessão, pandemia de covid-19 traz de volta discussão sobre reprogramação de investimentos de infraestrutura.
Diante de circunstâncias tão excepcionais, o direito público ocupará função central, por um lado, na terapêutica da crise sanitária e de saúde pública e, por outro, no enfrentamento da crise econômica.
A declaração de situação de emergência no município de São Paulo (Decreto nº 59.283/20), no dia 17 de março, lança luz sobre um aspecto determinante da crise global desencadeada pela pandemia do coronavírus (covid-19): seus pervasivos efeitos nas mais diversas áreas do direito brasileiro e internacional.
A desburocratização das contratações públicas é uma das principais bandeiras do governo federal brasileiro. Entre as ações adotadas ao longo de 2019 nesse sentido está a edição da Instrução Normativa nº 1/2019 pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia. Um dos mais relevantes marcos no aperfeiçoamento da interlocução público-privada, a norma dispõe sobre o processo de contratação de soluções de TI pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp).
A regulamentação do uso de cannabis para fins medicinais é um tema amplamente debatido e desenvolvido em países europeus e norte-americanos. No Brasil, no entanto, as discussões ainda estão em fase bastante embrionária. Procuramos apontar neste texto alguns dos desafios atuais encontrados pelos que desejam explorar comercialmente a produção de cannabis para fins medicinais.
Aguardada desde novembro de 2017, a MP do Saneamento foi finalmente promulgada no último dia 9 de julho. Apesar das diferenças em relação às versões submetidas à consulta pública, a norma manteve seus fundamentos que, acaso confirmados por ocasião de sua conversão em lei, ampliarão a participação da iniciativa privada no setor, favorecendo a estruturação de novos projetos.
Após sanção presidencial com poucos vetos, foi publicada, em 26 de abril, a Lei Federal nº 13.655, que estabelece normas sobre a criação e aplicação do direito público.