O Decreto nº 10.306/20, promulgado em 2 de abril, estabelece a utilização do Building Information Modelling (BIM) na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia pelo governo federal. Embora não tenha relação imediata...
Tema recorrente em tempos de coronavírus tem sido as repercussões da pandemia de covid-19 sobre as mais diversas espécies de contratos: comerciais, trabalhistas, financeiros, imobiliários, consumeristas etc. Diversos autores vêm produzindo...
O Decreto Federal nº 10.314/20, publicado em 7 de abril, promoveu uma atualização relevante dos procedimentos aplicáveis a doações de particulares para a Administração Pública federal, sobretudo no momento em que o poder público...
Na esteira das ações para aplacar os efeitos da crise de covid-19, o governo federal resolveu suspender o ajuste anual de preços dos medicamentos por 60 dias. Foi a Medida Provisória nº 933/20, publicada em 31 de maio, que implementou a...
Ainda é cedo para diagnosticar e, sobretudo, prognosticar todos os efeitos que a pandemia de covid-19 terá sobre os contratos de concessão, sob regime comum ou de parceria público-privada. Parece certo, entretanto, que o evento de proporções...
“Temos diante de nós uma dura provação. Temos diante de nós muitos e longos meses de luta e sofrimento.” Winston Churchill A análise comparada das curvas do número de infectados e da mortalidade do novo coronavírus (causador da...
A declaração de situação de emergência no município de São Paulo (Decreto nº 59.283/20), no dia 17 de março, lança luz sobre um aspecto determinante da crise global desencadeada pela pandemia do coronavírus (covid-19): seus...
A desburocratização das contratações públicas é uma das principais bandeiras do governo federal brasileiro. Entre as ações adotadas ao longo de 2019 nesse sentido está a edição da Instrução Normativa nº 1/2019 pela Secretaria de...
A regulamentação do uso de cannabis para fins medicinais é um tema amplamente debatido e desenvolvido em países europeus e norte-americanos. No Brasil, no entanto, as discussões ainda estão em fase bastante embrionária. Procuramos apontar...
Aguardada desde novembro de 2017, a MP do Saneamento foi finalmente promulgada no último dia 9 de julho. Apesar das diferenças em relação às versões submetidas à consulta pública, a norma manteve seus fundamentos que, acaso confirmados por...
Após sanção presidencial com poucos vetos, foi publicada, em 26 de abril, a Lei Federal nº 13.655, que estabelece normas sobre a criação e aplicação do direito público. Conhecida como Lei da Segurança Jurídica, ela insere na antiga...

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