Direito digital e proteção de dados
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), conhecido como ECA Digital, entrou em vigor ontem, 17 de março de 2026. A norma estabelece no Brasil um marco regulatório específico para a proteção de crianças e...
Uso corporativo de IA: riscos e recomendações. Com regulação à vista, empresas devem observar certos parâmetros para garantir a conformidade.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou o reconhecimento recíproco de adequação do nível de proteção de dados pessoais entre o Brasil e a União Europeia. Ambas as jurisdições reconheceram que as transferências...
Neste novo episódio do videocast Inteligência Jurídica, as sócias Fernanda Sá Freire e Juliana Abrusio recebem Igor Marchesini, assessor do Ministro da Fazenda, para uma conversa sobre o Regime Redata, instituído pela MP 1.318/2025, e seu...
Lei 15.211 visa garantir mais proteção para crianças e adolescentes no ambiente digital. Empresas terão que se adequar para manter conformidade.
ANPD vira agência reguladora. Gestão, organização, processo decisório e controle social passam a ser disciplinados pela Lei das Agências Reguladoras.
Para regular esse mercado, leis e portarias foram publicadas, com o objetivo de dar mais segurança às operações e aos apostadores e tornar as normas aplicáveis mais claras para aqueles que desejam atuar no setor.
Banco Central do Brasil estabelece novas regras para aumentar a cibersegurança do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
STF muda regime de responsabilização das plataformas. Corte decide que artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional
STF forma maioria para mudar o regime de responsabilização das plataformas. Julgamento analisa a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet
Até que ponto a plataforma chinesa DeepSeek cumpre as regras sobre transparência, coleta dos dados pessoais e transferência internacional de dados da LGPD.
Proteção de dados na área de saúde: programas para promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças podem ajudar na segurança de dados dos pacientes
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