Direito digital e proteção de dados
Neste novo episódio do videocast Inteligência Jurídica, as sócias Fernanda Sá Freire e Juliana Abrusio recebem Igor Marchesini, assessor do Ministro da Fazenda, para uma conversa sobre o Regime Redata, instituído pela MP 1.318/2025, e seu...
Lei 15.211 visa garantir mais proteção para crianças e adolescentes no ambiente digital. Empresas terão que se adequar para manter conformidade.
ANPD vira agência reguladora. Gestão, organização, processo decisório e controle social passam a ser disciplinados pela Lei das Agências Reguladoras.
Para regular esse mercado, leis e portarias foram publicadas, com o objetivo de dar mais segurança às operações e aos apostadores e tornar as normas aplicáveis mais claras para aqueles que desejam atuar no setor.
Banco Central do Brasil estabelece novas regras para aumentar a cibersegurança do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
STF muda regime de responsabilização das plataformas. Corte decide que artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional
STF forma maioria para mudar o regime de responsabilização das plataformas. Julgamento analisa a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet
Até que ponto a plataforma chinesa DeepSeek cumpre as regras sobre transparência, coleta dos dados pessoais e transferência internacional de dados da LGPD.
Proteção de dados na área de saúde: programas para promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças podem ajudar na segurança de dados dos pacientes
A Resolução CD/ANPD 19/24 regulamenta a transferência internacional de dados pessoais tratados, coletados ou referentes a serviços destinados ao Brasil e complementa a norma estabelecida no artigo 33 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Agenda Regulatória 2025-2026 da ANPD estabelece as ações prioritárias do órgão para o biênio e está organizada em 16 temas, distribuídos em quatro fases.
Diante das discussões que permeiam o Projeto de Lei da Inteligência Artificial (PL 2.338/2023), abre-se caminho para uma janela de oportunidades ao Brasil quanto ao mercado de Data Centers, com debates nas áreas de Dados, Energia, Real Estate e...
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