Direito digital e proteção de dados
A circulação transfronteiriça de dados, a concentração de poder em plataformas e a centralidade de componentes e serviços estratégicos reavivaram o debate sobre soberania digital: a capacidade de um Estado e da sua sociedade de exercer...
No Brasil, a cibersegurança evoluiu de um conjunto disperso de normas técnicas para uma política pública estruturante de soberania digital. A arquitetura institucional inclui o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que é o órgão...
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), conhecido como ECA Digital, entrou em vigor ontem, 17 de março de 2026. A norma estabelece no Brasil um marco regulatório específico para a proteção de crianças e...
Uso corporativo de IA: riscos e recomendações. Com regulação à vista, empresas devem observar certos parâmetros para garantir a conformidade.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou o reconhecimento recíproco de adequação do nível de proteção de dados pessoais entre o Brasil e a União Europeia. Ambas as jurisdições reconheceram que as transferências...
Neste novo episódio do videocast Inteligência Jurídica, as sócias Fernanda Sá Freire e Juliana Abrusio recebem Igor Marchesini, assessor do Ministro da Fazenda, para uma conversa sobre o Regime Redata, instituído pela MP 1.318/2025, e seu...
Lei 15.211 visa garantir mais proteção para crianças e adolescentes no ambiente digital. Empresas terão que se adequar para manter conformidade.
ANPD vira agência reguladora. Gestão, organização, processo decisório e controle social passam a ser disciplinados pela Lei das Agências Reguladoras.
Para regular esse mercado, leis e portarias foram publicadas, com o objetivo de dar mais segurança às operações e aos apostadores e tornar as normas aplicáveis mais claras para aqueles que desejam atuar no setor.
Banco Central do Brasil estabelece novas regras para aumentar a cibersegurança do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
STF muda regime de responsabilização das plataformas. Corte decide que artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional
STF forma maioria para mudar o regime de responsabilização das plataformas. Julgamento analisa a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet
Página 1 de 6
