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Lei 15.211/25: proteção para crianças e adolescentes no ambiente digital
Lei 15.211 visa garantir mais proteção para crianças e adolescentes no ambiente digital. Empresas terão que se adequar para manter conformidade.
ANPD passa a ser agência reguladora
ANPD vira agência reguladora. Gestão, organização, processo decisório e controle social passam a ser disciplinados pela Lei das Agências Reguladoras.
Ebook: panorama regulatório das apostas de quota fixa no Brasil
Para regular esse mercado, leis e portarias foram publicadas, com o objetivo de dar mais segurança às operações e aos apostadores e tornar as normas aplicáveis mais claras para aqueles que desejam atuar no setor.
BCB: novas regras para aumentar a cibersegurança do SFN e do SPB
Banco Central do Brasil estabelece novas regras para aumentar a cibersegurança do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
STF muda regime de responsabilização das plataformas
STF muda regime de responsabilização das plataformas. Corte decide que artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional
STF forma maioria para mudar regime de responsabilização das plataformas
STF forma maioria para mudar o regime de responsabilização das plataformas. Julgamento analisa a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet
imagem abstrata com celular e ícone de busca em cima dele
Até que ponto a plataforma chinesa DeepSeek cumpre as regras sobre transparência, coleta dos dados pessoais e transferência internacional de dados da LGPD.
Cuidados e riscos em proteção de dados na área de saúde
Proteção de dados na área de saúde: programas para promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças podem ajudar na segurança de dados dos pacientes
Ebook: as regras para transferências internacionais de dados pessoais
A Resolução CD/ANPD 19/24 regulamenta a transferência internacional de dados pessoais tratados, coletados ou referentes a serviços destinados ao Brasil e complementa a norma estabelecida no artigo 33 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Notebook aberto posicionado em cima de uma mesa. Ao lado, uma xícara branca, um óculos de grau com a armação cinza e algumas folhas de papel
Agenda Regulatória 2025-2026 da ANPD estabelece as ações prioritárias do órgão para o biênio e está organizada em 16 temas, distribuídos em quatro fases.
Data Centers e a janela de oportunidades no Brasil
Diante das discussões que permeiam o Projeto de Lei da Inteligência Artificial (PL 2.338/2023), abre-se caminho para uma janela de oportunidades ao Brasil quanto ao mercado de Data Centers, com debates nas áreas de Dados, Energia, Real Estate e...
Cibersegurança: detalhes e ações de prevenção | Ep.02
No segundo episódio do tema, a sócia de Direito digital e proteção de dados, Juliana Abrusio, conversa com Felipe Galofaro, fundador da Elytron Security, sobre phishing e as estratégias usadas pelos hackers para acessar dados corporativos. O...
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