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Novas regras para exploração de apostas de quota fixa
Ministério da Fazenda publica Portaria SPA/MF 827/24, que estabelece regras para a autorização de agentes operadores de apostas de quota fixa.
Pessoa teclando em nottebok. Mais acima, representação gráfica de ícones que simbolizam tecnologia e segurança da informação
Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) publica Resolução CD/ANPD 15/24, que aprova Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança.
Mockup ilustrativo de dois tablets, um acima do outro, com imagens do conteúdo interno do e-book. No canto superior direito, faixa descritiva nas cores amarelo e cinza, com o nome "e-book" escrito
A regulação do mercado de valores mobiliários no Brasil é feita pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). De forma complementar, as Resoluções 44/21 e 80/22 impõem aos emissores deveres de transparência, como o registro e a prestação...
Privacidade e tecnologia: responsabilidade no uso da IA
Neste episódio, Juliana Abrusio, sócia de Direito digital e proteção de dados, conversa com André Gualtieri, eticista em Inteligência Artificial, sobre questões de privacidade e ética que envolvem essa tecnologia. Entre os tópicos...
Arte de tecnologia, com notebook, celular, representação de uma digital e fios de conexão entre todos os elementos.
Neste episódio, Juliana Abrusio, sócia de Direito digital e proteção de dados, conversa com Juliana Salles, Global data protection da Hotmart, sobre regulação de novas tecnologias e a preparação que as empresas devem ter na governança de...
Mockup ilustrativo de dois tablets, um acima do outro, com imagens do conteúdo interno do e-book. No canto superior direito, faixa descritiva nas cores amarelo e cinza, com o nome "e-book" escrito
O Projeto de Lei (PL) 2.338/23, atualmente em tramitação, tem o objetivo instituir no Brasil o Marco Regulatório da Inteligência Artificial. A proposta ampliou o debate nacional sobre o tema e levou à divulgação de pareceres elaborados por...
Mockup ilustrativo de dois tablets, um acima do outro, com imagens do conteúdo interno do e-book. No canto superior direito, faixa descritiva nas cores amarelo e cinza, com o nome "e-book" escrito
A União Europeia está na vanguarda da regulamentação da inteligência artificial (IA) com a introdução do AI Act, a primeira legislação abrangente do mundo dedicada ao tema. Esse marco regulatório, aprovado por unanimidade pelos...
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Nosso novo ebook aborda a complexidade do bullying e cyberbullying, com orientações práticas sobre ações preventivas e estratégias que escolas, clubes e associações podem adotar para cumprir as demandas da nova legislação. Além de...
Ebook: Guia prático para a nova era das apostas on-line
A nova Lei Federal 14.790/23, mais conhecida como Lei das Apostas, representa um marco na regulação das apostas esportivas on-line no Brasil. Com raízes na Lei Federal 13.756/18 e nas recentes medidas e portarias do Ministério da Fazenda, essa...
Mockup ilustrativo de dois tablets, um acima do outro, com imagens do conteúdo interno do e-book. No canto superior direito, faixa descritiva nas cores amarelo e cinza, com o nome "e-book" escrito
A transformação digital se tornou indispensável para o crescimento e a inovação das organizações em um mundo interconectado. Este ebook é um convite à jornada digital, com orientações para a sua empresa aproveitar as oportunidades da era...
Ilustração gráfica de cadeado de criptografia em cima de teclado com teclas pretas e luzes azuis
Governo federal publica decreto que institui a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) e cria o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber).
Visão superior de teclado preto com led, ao lado de controle de videogame nas cores branco e preto
Iniciativas que as empresas envolvidas com gaming, betting e eSports devem tomar para manter a segurança jurídica e obter melhores resultados.
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