Para regular esse mercado, leis e portarias foram publicadas, com o objetivo de dar mais segurança às operações e aos apostadores e tornar as normas aplicáveis mais claras para aqueles que desejam atuar no setor.
Neste ebook, apresentamos o panorama regulatório das apostas de quota fixa no país, abordando:
- A estrutura da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), órgão responsável por regulamentar, autorizar, fiscalizar e sancionar atividades relacionadas a promoções comerciais, loterias e captação antecipada de poupança popular.
- Principais portarias, instruções e notas técnicas relacionadas ao setor.
- Ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que envolvem a regulamentação das apostas de quota fixa.
- Medida provisória que trata do combate à exploração, sem autorização, de apostas de quota fixa.
Baixe o ebook para conhecer as principais normas que regulam esse setor e operar com mais segurança.
