Tributário
RFB abre Consulta Pública sobre o Programa de Conformidade Aduaneira (Programa OEA). Objetivos são modernizar o programa e ampliar sua atratividade.
PL 278/26 busca reinstituir o Redata. Proposta deve ser apreciada em regime de urgência e visa contornar a iminente caducidade da MP 1.318/25.
Principais temas julgados no Carf em 2025 e perspectivas para 2026. Parte 3: julgamentos mais relevantes e perspectivas da 3ª Seção.
Lucro presumido: medidas estabelecidas pela LC 224/25 para reforçar a arrecadação federal são contestadas. Justiça suspende aumento.
Promulgada em janeiro, a LC 225/26, conhecida como Código de Defesa do Contribuinte, tenta estabelecer uma nova relação entre o fisco e o contribuinte.
Principais temas julgados no Carf em 2025 e perspectivas para 2026. Parte 2: julgamentos mais relevantes e perspectivas da 2ª Seção.
No primeiro episódio de 2026 do Boletim Tributário, os sócios André Menon, Diana Lobo e Fernando Munhoz analisam as principais alterações recentes no cenário tributário brasileiro, com destaque para a edição das Leis Complementares 224...
Principais temas julgados no Carf em 2025 e perspectivas para 2026. Parte 1: julgamentos mais relevantes e perspectivas da 1ª Seção.
Destaques do PLP 108/24 aprovado pela Câmara. Projeto trata da regulamentação do CG-IBS e é fundamental para a implementação da Reforma Tributária.
No fim de dezembro de 2025, o Projeto de Lei Complementar 128/25 (PLP 128/25) foi convertido na Lei Complementar 224/25 (LC 224/25). Na sequência, sobreveio sua regulamentação por meio do Decreto 12.808/25, complementada posteriormente pela...
Em 23/12/2025, foi publicada a Lei nº 11.071 que altera a Lei nº 8.645/2019 e aumenta a contribuição devida ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT) por contribuintes beneficiários de incentivos e tratamentos tributários diferenciados de...
RFB e CG-IBS dispõem que não haverá penalidades pela falta de registro dos campos específicos do IBS e da CBS nos documentos fiscais temporariamente
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