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Brasil assina a convenção multilateral Beps
Brasil assina a Convenção Multilateral Beps, que implementa medidas para prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros.
Tributação de altas rendas: o que muda com o PL nº 1087/2024
No dia 06 de outubro, o projeto de lei 1087 foi aprovado pela Câmara dos Deputados, com o objetivo de criar o Imposto de Renda Mínimo das Pessoas Físicas e instituir a tributação na fonte sobre dividendos, conforme os termos explicados nesse...
Prazo para adesão ao edital do Programa ISS Neutro do munícipio do Rio de Janeiro se encerra em 22 de outubro de 2025
Prazo para adesão ao edital do Programa ISS Neutro do munícipio do Rio de Janeiro, lançado em 24 de setembro, vai até 22 de outubro 2025.
SP exclui mercadorias do regime de ICMS-ST
Estado de São Paulo exclui mercadorias do regime de ICMS-ST. Exclusão abrange diversos setores e entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Série Reforma Tributária - Episódio 3: impactos no setor de bebidas
Em mais um episódio da nossa série especial sobre a Reforma Tributária, abordamos os impactos das mudanças legislativas no setor de bebidas, com foco especial nas transformações trazidas pelo PLP 68 e pela Lei Complementar 214. Os sócios...
Boletim Tributário - 3/10/2025
Neste episódio, os sócios André Menon e Fernando Munhoz conversam com a advogada Lilianne Bontempo sobre os principais destaques da quinzena nos tribunais superiores, no CARF e nas atualizações legislativas e regulatórias. Entre os temas...
SP faz ajustes no regime especial de ICMS da indústria de informática
SP faz ajustes no regime especial de ICMS da indústria de informática e aumenta restrições ao uso de créditos regulares relacionados a esse tributo.
Ebook ­– O que você precisa saber sobre o redata
Instituído pela Medida Provisória 1.318/25 (MP 1.318/25), o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) tem o objetivo de atrair investimentos e modernizar a infraestrutura digital nacional. O novo regime se consolida...
Série Transição Energética - Especial COP30: Tributação de ativos ambientais
Neste novo episódio da série especial sobre COP30, os sócios Diogo Teixeira e Camila Galvão conversam com Vanessa Assis, gerente de Planejamento Tributário do Grupo MDC e conselheira do CRC-BA, sobre os aspectos jurídicos, tributários e...
RFB intensifica combate a infrações e ilícitos em importações
Portaria RFB 583/25 da Receita Federal do Brasil dispõe sobre medidas de combate a crimes e demais ilícitos relacionados às operações de importação.
Encat publica manual de orientações da NFAg
Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais publica Manual de Orientações da Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônico.
Redata: uma análise da MP 1.318/25
Análise da MP 1.318/25, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), novo marco fiscal para datacenters no Brasil.
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