Tributário
Foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, em 28 de abril de 2026, o Decreto nº 12.953/2026, que promulga, no ordenamento jurídico brasileiro, o Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia, de um lado, e o Mercado...
O STF julgou o Tema 1.266 e confirmou a anterioridade nonagesimal da LC 190/22. Entenda a evolução do DIFAL do ICMS, os impactos para operações de e-commerce e a modulação de efeitos que beneficia contribuintes que questionaram a cobrança.
Convênio ICMS 28/26, reflexos da redução linear de tributos federais promovida pela Lei Complementar 224/2, desoneração do PIS e da Cofins.
Receita Federal aprofunda orientações sobre a LC 224/25 com a publicação da Nota Técnica 12/26 e a nova versão do Perguntas e Respostas.
Encat e RFB publicam Manual de Orientação do Contribuinte sobre a NF-E ABI – modelo 77. Manual trata da nota fiscal eletrônica de alienação de bens imóveis.
Ajuste Sinief 38/25 institui a Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), modelo 76, e o respectivo Documento Auxiliar da NFGas (DanfGas).
Análise ao Manual da Declaração de Regimes Específicos. Publicação contribui para a consolidação dos regimes específicos no novo ambiente tributário.
Versão 2.0 da Nota Técnica 4/25 dispõe sobre a adaptação do leiaute da NFS-e em decorrência das mudanças trazidas pela R.eforma Tributária.
O Decreto 12.922/26 introduz novo requisito para exclusão de países da lista de tributação favorecida: a jurisdição deve possuir imposto mínimo qualificado pela OCDE. Entenda o impacto da medida e a situação dos Emirados Árabes Unidos e da Áustria.
STJ julga se querosene de aviação usado no transporte de trabalhadores para plataformas offshore pode ser classificado como insumo essencial e gerar crédito de ICMS.
Governo federal lança Plataforma Digital da Reforma do Consumo, Manual da RTC e inicia piloto do Sistema de Apuração do IBS no Rio Grande do Sul.
Reforma Tributária: análise dos vetos à LC 227/26. Os dispositivos vetados pelo Poder Executivo devem voltar ao Congresso Nacional para análise.
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