O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu um precedente processual penal importante ao conceder, via habeas corpus, o levantamento de bloqueios cautelares patrimoniais. A decisão do Tribunal foi proferida em 22 de março, no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus 147.043/SP.
Julgamento no STF previsto para abril poderá acabar com a ilicitude penal dos jogos de azar, enquanto avança no Legislativo o PL 442/91, que regulamenta a atividade no país.
A nova lei de licitações transferiu integralmente os crimes para o Código Penal, além de aumentar as penas, alterar a descrição de condutas típicas e prever um novo crime. As modificações penais da lei geram importantes consequências processuais que afetam o prazo prescricional, o rito em que tramitará determinado processo penal, a possibilidade de realizar acordos penais e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Após um ano da implantação do Pacote Anticrime, ainda há dúvidas práticas em relação às negociações de acordos de não persecução penal. Notas técnicas fornecem orientações, especialmente em relação a casos já em andamento quando a lei entrou em vigor.
Embate entre tribunais estaduais e STJ abre caminho para fim da insegurança jurídica na caracterização de crime por não recolhimento de tributos