A nova lei de licitações transferiu integralmente os crimes para o Código Penal, além de aumentar as penas, alterar a descrição de condutas típicas e prever um novo crime. As modificações penais da lei geram importantes consequências processuais que afetam o prazo prescricional, o rito em que tramitará determinado processo penal, a possibilidade de realizar acordos penais e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Após um ano da implantação do Pacote Anticrime, ainda há dúvidas práticas em relação às negociações de acordos de não persecução penal. Notas técnicas fornecem orientações, especialmente em relação a casos já em andamento quando a lei entrou em vigor.
Embate entre tribunais estaduais e STJ abre caminho para fim da insegurança jurídica na caracterização de crime por não recolhimento de tributos