Minuta de projeto de lei encaminhada pelo Ministério das Minas e Energia à Casa Civil em meados de abril trata da reforma do setor elétrico brasileiro.
STJ declara a possibilidade de estender o creditamento de IPI, previsto no artigo 11 da Lei 9.779/99, aos produtos finais não tributados (NT) ou imunes
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Reforma Tributária: grupos de trabalho criados pelo CNJ e o STJ para discutir a Reforma Processual Tributária avançam as discussões
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Portaria da Advocacia-Geral da União (AGU) estabelece requisitos e condições sobre como enviar dúvidas interpretativas relativas à Reforma Tributária.
RFB publica Solução de Consulta 75/25, que trata do tratamento tributário de trust constituído no exterior por instituidor pessoa jurídica estrangeira.
Autoridade também iniciou um edital de chamamento sobre divulgação de preços em mídias especializadas.
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