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Destaques
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- MP 892/19 altera publicações legais obrigatórias das sociedades anônimas
- Startups e incentivos atrelados a ações
- Startups, obrigações de não concorrência e de não solicitação
- Regulamentação da Cannabis sativa para uso medicinal pode gerar mercado bilionário
- A contribuição sindical após a perda de validade da MP 873/19
- O Cadastro Positivo e a Resolução 4.737/19
- Decreto 9.957/19: relicitação e as novas perspectivas para o setor de infraestrutura
- Novo projeto de lei propõe a regulamentação da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros
- Teletrabalho e a possibilidade de responsabilização do empregador por acidentes fora de suas instalações
