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AGU estabelece procedimento para sanar dúvidas interpretativas sobre a Reforma Tributária
Portaria da Advocacia-Geral da União (AGU) estabelece requisitos e condições sobre como enviar dúvidas interpretativas relativas à Reforma Tributária.
RFB publica solução de consulta sobre tratamento tributário de trust
RFB publica Solução de Consulta 75/25, que trata do tratamento tributário de trust constituído no exterior por instituidor pessoa jurídica estrangeira.
CMED abre consulta pública para revisão da Resolução 2/2004
Autoridade também iniciou um edital de chamamento sobre divulgação de preços em mídias especializadas.
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