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Fim da escala 6x1: o que muda para as empresas
A Emenda Constitucional 141/26 (EC 141) muda as regras de duração semanal do trabalho e de...
Aneel abre consultas públicas para adequar contratos e tarifas à reforma tributária
A reforma tributária dá mais um passo na sua fase de implementação no setor elétrico. Com a...
Benefício líquido ou benefício integral? O que o Carf já decidiu sobre a Solução de Consulta Cosit 12/22?
Empresas beneficiárias de créditos outorgados de ICMS enfrentam uma pergunta cuja resposta vale...
STF reconhece imunidade incondicionada de ITBI na integralização de capital com imóveis
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens...
STF decide a favor dos contribuintes e reconhece imunidade de ITBI para sociedades imobiliárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 19 de outubro de 2026, em sessão do plenário...
A denúncia espontânea e a oportunidade perdida
A denúncia espontânea ocupa posição de destaque no direito tributário brasileiro. O instituto...
NF-e sem Inscrição Estadual: regras para contribuintes do IBS e da CBS
Empresas que não são contribuintes do ICMS e não têm Inscrição Estadual (IE) poderão emitir NF-e...
RFB e CGIBS criam programa para orientar empresas na transição para o IBS e a CBS
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)...
Recusa parcial de mercadorias: Ajuste SINIEF 34/26 muda a emissão de NF-e conforme o destinatário
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Ajuste SINIEF 34/26 em 14 de...
Ajuste SINIEF 27/26 adia para 2027 emissão de notas de débito e crédito do ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Receita Federal do Brasil (RFB)...
Perspectivas do mercado imobiliário para 2026
Neste episódio, nossas sócias Maria Flavia Seabra e Martina Zajakoff recebem grandes lideranças do...
Innovation Summit: IA no Direito - maturidade, riscos e automação
Neste novo episódio especial, Sávio Andrade conversa com Philippe Seiler, Especialista em produtos...
Innovation Summit: Legal Design e multidisciplinaridade no direito
Neste episódio da nossa série sobre inovação e Legaltech, o sócio Sávio Andrade conversa com Lucas...
Redata: novo Marco Fiscal para datacenters no Brasil
Neste novo episódio do videocast Inteligência Jurídica, as sócias Fernanda Sá Freire e Juliana...
Série Transição Energética - Especial COP30: agronegócio e o Pacto Ecológico
No novo episódio da série especial sobre a COP30, os sócios Eduardo Ferreira e Vitor Fernandes...
Série Reforma Tributária – Episódio 1: impactos no setor de medicamentos
Está no ar o episódio de estreia da nossa série de videocasts sobre a Reforma Tributária! Com o...
Série Transição Energética - Especial COP30: o Brasil no centro do mercado de carbono
Com a entrada em vigor da Lei 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de...
O que muda na NFS-e com a Nota Técnica n°3/2025
Nesta edição, o advogado Cesar Manzione comenta sobre a Nota Técnica n°3 de 2025, emitida pelo...
Série Transição Energética – Especial COP 30: créditos de carbono e COP30 no Brasil
No segundo episódio da nossa temporada especial sobre a COP30, os sócios Ana Karina Souza e...
Reforma Tributária e gás natural: impactos, desafios e oportunidades
Com o avanço da Reforma Tributária, diversos setores precisam acompanhar os novos desdobramentos...
Solução de Consulta 110/25
Nesta edição, o sócio André Menon comenta a Solução de Consulta nº 110/25, que traz o entendimento...
Reforma Tributária nas relações contratuais
Neste novo episódio do nosso videocast, os sócios Maria Fernanda Soares, Diogo Teixeira e Vinícius...
Ebook: Redata - O novo marco legal para Datacenters no Brasil
Publicada em 18 de setembro de 2025, a Medida Provisória 1.318/2025 (MP 1.318/2025) instituiu...
Ebook: Novo marco regulatório do setor elétrico
A Lei 15.269/25, publicada em 25 de novembro, promove uma reforma estrutural e moderniza o marco...
Ebook: resiliência urbana e práticas sustentáveis: o setor imobiliário se adapta aos novos tempos
O avanço das mudanças climáticas impõe às cidades brasileiras um novo paradigma: integrar...
Ebook: COP30 em Belém - O Brasil no centro da ação climática global
O Brasil sedia entre 10 e 21 de novembro, em Belém, no Pará, a 30ª Conferência das Nações Unidas...
Nota Técnica: Data centers no Brasil: análise do white paper da Anatel
Clique aqui para baixar o material. Data centers e serviços em nuvem compõem a infraestrutura...
Tributação de altas rendas: o que muda com o PL nº 1087/2025
No dia 06 de outubro, o projeto de lei 1087 foi aprovado pela Câmara dos Deputados, com o objetivo...
Ebook: O que a LGLA traz de novo e o que ainda pode mudar
A Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/25) unifica procedimentos e estabelece as...
Ebook: panorama regulatório das apostas de quota fixa no Brasil
Para regular esse mercado, leis e portarias foram publicadas, com o objetivo de dar mais segurança...
Ebook: regulamentação de data centers - Brasil avança em sua estratégia digital
A consolidação dos data centers como infraestrutura essencial no ecossistema de comunicações e...
Ebook: impactos da PEC 66/23 no pagamento de precatórios
A PEC 66/23, atualmente em apreciação no Congresso, propõe mudanças profundas tanto no regime de...
Ebook: novas diretrizes para a emissão de documentos fiscais eletrônicos
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto...
Ebook: STF e a controvérsia da mudança nas alíquotas do IOF
Ao proferir sua decisão no caso que envolveu a controvérsia entre o Executivo e o Legislativo...
Boletim Tributário – PL 1087/2025: o que muda no seu Imposto de Renda?
Neste episódio especial do Boletim Tributário, os sócios Bruna Marrara e Fernando Colucci analisam...
Série Transição Energética - Especial COP30: mineração sustentável e o futuro dos metais
Em mais um episódio especial da nossa série, os sócios Pedro Henrique Jardim e Liliam Yoshikawa...
Série Transição Energética - Especial COP30: Tributação de ativos ambientais
Neste novo episódio da série especial sobre COP30, os sócios Diogo Teixeira e Camila Galvão...
Boletim Tributário - 10/9/2025
Nesta edição, os sócios Diana Lobo e Fernando Munhoz conversam com o advogado Cesar Manzione sobre...
Boletim Tributário - 21/7/2025
Na nova edição do Boletim Tributário, os sócios Diana Lobo, André Menon e Fernando Munhoz comentam...
Boletim Tributário - 7/4/2025
Nesta edição, os sócios André Menon e Priscila Maria Coelho conversam com o advogado Octavio da...
Boletim Tributário - PL 1087/25: Alteração na legislação do Imposto de Renda
Nesta edição do Boletim Tributário, os sócios Fernando Colucci e Bruna Marrara conversam sobre o...
Boletim Tributário - 19/03/2025
Neste episódio, os sócios Diana Lobo, André Menon, Leonardo Alfradique e a...
Boletim Tributário - 24/02/2025
Na primeira edição de 2025, os sócios André Menon, Antônio Valério e Daniel Peixoto conversam...
Série Transição Energética - Temporada 5 - Impactos tributários no setor de energias renováveis
Neste episódio, as sócias Ana Karina Souza e Fernanda Sá Freire conversam com Bárbara Torres...
Série Transição Energética - Temporada 5 - Marco Legal do hidrogênio de baixo carbono
Neste episódio, as sócias Ana Karina Souza e Maria Fernanda Soares conversam com Fernanda Delgado,...
Boletim Tributário – Regulamentação da Reforma Tributária
No último episódio do ano, os sócios de tributos indiretos - André Menon, Diogo Teixeira e...
Fim da escala 6x1: o que muda para as empresas
A Emenda Constitucional 141/26 (EC 141) muda as regras de duração semanal do trabalho e de...
Aneel abre consultas públicas para adequar contratos e tarifas à reforma tributária
A reforma tributária dá mais um passo na sua fase de implementação no setor elétrico. Com a...
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STF reconhece imunidade incondicionada de ITBI na integralização de capital com imóveis
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STF decide a favor dos contribuintes e reconhece imunidade de ITBI para sociedades imobiliárias
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Ajuste SINIEF 27/26 adia para 2027 emissão de notas de débito e crédito do ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Receita Federal do Brasil (RFB)...
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