A Lei Complementar 236/2026 promoveu uma ampla atualização do Código Tributário Nacional (CTN), introduzindo normas gerais relacionadas ao processo administrativo fiscal, à solução consensual de controvérsias e à aplicação de penalidades tributárias. Com o objetivo de conferir maior previsibilidade às relações entre Fisco e contribuintes, a nova legislação busca incentivar a conformidade tributária, reduzir a litigiosidade e ampliar a segurança jurídica no ambiente fiscal.
Entre as principais mudanças analisadas neste material estão a criação de limites objetivos para multas tributárias, a ampliação das hipóteses de denúncia espontânea, a incorporação da jurisprudência dos tribunais superiores sobre decadência no lançamento por homologação e a regulamentação do Domicílio Tributário Eletrônico. A publicação também destaca os novos mecanismos de consensualidade, incluindo mediação, arbitragem e transação tributária, e seus potenciais impactos na resolução de disputas fiscais.
O material também examina avanços relevantes voltados à segurança jurídica, como a vinculação da Administração Tributária aos precedentes vinculantes do STF e do STJ, a formalização dos procedimentos de fiscalização e o fortalecimento de instrumentos de autorregularização e programas de conformidade. Também são abordadas as novas regras para controle da dívida ativa e atualização de valores devidos aos contribuintes em casos de restituição de tributos pagos indevidamente. Confira na íntegra!
