Estabelecida pela Lei nº 14.112/20, nova regra trouxe importantes mudanças na alienação de ativos para dar maior agilidade ao processo.
Resolução padroniza critérios de nomeação e exercício das atividades desses profissionais, cuja função é essencial para o andamento dos processos de insolvência.
Principais mudanças na legislação de recuperação e falências após a rejeição do Congresso Nacional a 12 dos 14 vetos presidenciais à Lei nº 14.112/20.
Nossos advogados analisam os principais pontos de mudança nos institutos da legislação atual de recuperação e falências.
Nossos advogados analisam os principais pontos de mudança nos institutos da legislação atual de recuperação e falências com a possível sanção do projeto de lei ainda este ano.
Ato Normativo editado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro visa criar um regime especial de tratamento de conflitos relativos à recuperação empresarial e falência, o RER, em decorrência da pandemia de covid-19.
Como “celeiro do mundo”, o Brasil tem no agronegócio um segmento de relevância inquestionável para a economia. O setor demonstra sua força produtiva no resultado do PIB do primeiro trimestre de 2020, como o único a apresentar crescimento no período, ainda que tímido. Com a crise econômica mundial que se anuncia em virtude da pandemia de covid-19, no entanto, é razoável imaginar que esse grande pivô da economia nacional possa passar por dificuldades, motivo pelo qual é importante que se pacifique no Judiciário e no Legislativo a forma de abordar essa conjuntura, sempre tendo em mente a necessária segurança jurídica.
O projeto não leva em consideração que muitos agentes econômicos, sem justificativa econômica fundamentada, podem paralisar qualquer pagamento aos credores por saberem que, , enquanto vigorar a proteção legal emergencial, estarão imunes às medidas judiciais regulares do ordenamento jurídico e dos contratos.
Objetivo é assegurar o andamento regular dos processos de insolvência para preservar a atividade empresarial e reduzir as dificuldades causadas pelas medidas de combate à pandemia.
Ideia é instituir medidas transitórias, por um ano ou enquanto perdurar a crise econômica decorrente da pandemia, com o objetivo de auxiliar os empresários e demais agentes econômicos a reestruturar seus negócios e minimizar os impactos da crise.
Problemas de importação ou exportação, diminuição da produção e queda no consumo tornam a situação das empresas em recuperação judicial ainda mais delicada. A quarentena atual também impede assembleia de credores para aprovar novos planos de recuperação.