Resolução padroniza critérios de nomeação e exercício das atividades desses profissionais, cuja função é essencial para o andamento dos processos de insolvência.
Principais mudanças na legislação de recuperação e falências após a rejeição do Congresso Nacional a 12 dos 14 vetos presidenciais à Lei nº 14.112/20.
Nossos advogados analisam os principais pontos de mudança nos institutos da legislação atual de recuperação e falências.
Nossos advogados analisam os principais pontos de mudança nos institutos da legislação atual de recuperação e falências com a possível sanção do projeto de lei ainda este ano.
Ato Normativo editado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro visa criar um regime especial de tratamento de conflitos relativos à recuperação empresarial e falência, o RER, em decorrência da pandemia de covid-19.
Como “celeiro do mundo”, o Brasil tem no agronegócio um segmento de relevância inquestionável para a economia. O setor demonstra sua força produtiva no resultado do PIB do primeiro trimestre de 2020, como o único a apresentar crescimento no período, ainda que tímido. Com a crise econômica mundial que se anuncia em virtude da pandemia de covid-19, no entanto, é razoável imaginar que esse grande pivô da economia nacional possa passar por dificuldades, motivo pelo qual é importante que se pacifique no Judiciário e no Legislativo a forma de abordar essa conjuntura, sempre tendo em mente a necessária segurança jurídica.
O projeto não leva em consideração que muitos agentes econômicos, sem justificativa econômica fundamentada, podem paralisar qualquer pagamento aos credores por saberem que, , enquanto vigorar a proteção legal emergencial, estarão imunes às medidas judiciais regulares do ordenamento jurídico e dos contratos.
Objetivo é assegurar o andamento regular dos processos de insolvência para preservar a atividade empresarial e reduzir as dificuldades causadas pelas medidas de combate à pandemia.
Ideia é instituir medidas transitórias, por um ano ou enquanto perdurar a crise econômica decorrente da pandemia, com o objetivo de auxiliar os empresários e demais agentes econômicos a reestruturar seus negócios e minimizar os impactos da crise.
Problemas de importação ou exportação, diminuição da produção e queda no consumo tornam a situação das empresas em recuperação judicial ainda mais delicada. A quarentena atual também impede assembleia de credores para aprovar novos planos de recuperação.
Diante do cenário econômico atual do país, muitas empresas têm ingressado com pedidos de recuperação judicial como forma de renegociar seus débitos para conseguir manter suas atividades e alcançar seu objeto social. Não raro, elas precisam recorrer a esse procedimento sem a prévia aprovação da assembleia geral de acionistas, que fica pendente de posterior confirmação nos termos do art. 122, parágrafo único, da Lei das Sociedades Anônimas.
Falência e recuperação judicial
De janeiro a junho deste ano, foram feitos 829 pedidos de falência e 685 de recuperação judicial de empresas brasileiras, segundo a Serasa Experian.

machado meyer box horizontal rgb

Ⓒ MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS 2021
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS

Social