STF esclareceu em sua decisão que a matéria deve ser regulamentada por lei complementar federal, ainda inexistente.
Nova modalidade contratual poderia ser usada para várias finalidades no planejamento patrimonial e sucessório, como gestão de bens em favor de filhos menores ou pessoas juridicamente incapazes, administração profissional de bens, gestão do patrimônio em caso de incapacidade do criador do trust e transferência dos bens em hipóteses de falecimento.

machado meyer box horizontal rgb

Ⓒ MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS 2021
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS

Social