Após quatro anos de vigência, a regularização fundiária urbana ainda tem alto potencial de aplicação por entes públicos e privados. Cabe ao mercado imobiliário identificar oportunidades de desenvolvimento de negócios que podem gerar, ao mesmo tempo, lucro e impacto social.
Decisão da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro cria mais um ônus instrumental tributário para o contribuinte carioca, que passa agora a ser responsável por autodeclarar as informações necessárias para cálculo do IPTU.
Corte garante direito de credor, mas dá a coproprietário de parcela não penhorada do imóvel a preferência para adquirir integralidade do bem ou ser compensado pelo valor da avaliação judicial proporcional à sua quota-parte. Decisão enfatiza a necessidade de se realizar uma auditoria rigorosa para aquisição de bens imóveis.
Para dar segurança aos investidores estrangeiros e às operações por eles mantidas no Brasil, é fundamental realizar o planejamento e o estudo prévio das alternativas jurídicas possíveis a partir da análise de quais estruturas se adequam melhor ao desenvolvimento das atividades pretendidas.
Iniciativa promete atrair mais investimentos para a cidade nos setores imobiliário e de construção civil. Demora na concessão de licenças era um dos principais entraves para as empresas do ramo.
Decisão judicial cria precedente para que as famílias busquem anulação de contratos imobiliários celebrados antes de interdição. Mudança visa proteger indivíduo que ainda não tenha sido declarado incapaz.
Terceira Turma do STJ fixou entendimento sobre o tema com base no Código Civil. Presume-se que o condômino que administrar o bem é o representante comum e pode celebrar formalmente o contrato de locação na ausência de oposição dos demais.
Classificação de risco de edificações segundo critérios definidos pela Resolução CGSIM nº 64/20 determinarão necessidade e forma de licenciamento.
A partir deste ano, contribuintes de IPTU são obrigados a apresentar Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) de todos os seus imóveis urbanos residenciais e não residenciais.
Solução adotada é mais onerosa para as incorporadoras do que a Lei dos Distratos, que permite a retenção da comissão de corretagem além do percentual de 25% do valor pago pelo adquirente.
Instrumento é novidade introduzida pelo Código de Processo Civil para acelerar a resolução de disputas, mas lacunas legislativas geram dúvidas, especialmente em relação aos bens imóveis.
Por quanto tempo pode ser renovado um contrato de locação não residencial? Existem prazos mínimo e máximo estabelecidos em lei?

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