Contencioso
A PEC 66/23, atualmente em apreciação no Congresso, propõe mudanças profundas tanto no regime de precatórios como no parcelamento de débitos previdenciários dos entes federativos, além de outras mudanças de natureza fiscal e orçamentária.
CriptoJud: novo sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) facilitará o cumprimento de ordens judiciais envolvendo criptoativos
A resposta a desastres nunca será uma tarefa individual. É sempre um esforço coletivo, que exige conciliação de interesses e cooperação entre todos os envolvidos.
Decisão da Quarta Turma representa um incentivo e garantia de segurança jurídica e econômica a contratos de alienação fiduciária
STJ reconhece validade da notificação por e-mail em ações de busca e apreensão. Decisão representa uma vitória para o setor bancário.
Neste ebook, apresentamos as principais decisões do STJ desde 2024 sobre o tema, capazes de afetar as mais diversas práticas empresariais e ações em curso ou futuras.
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) torna mais custosa a busca pela responsabilização de sócios nas dívidas da sociedade.
Demora deliberada do credor para registrar a alienação fiduciária impede a execução extrajudicial, se devedor tiver ajuizado ação para rescindir o contrato.
STJ julga de forma definitiva, em 2024, o Recurso Especial 1.989.291 e decide que cláusula limitativa do dever de indenizar pode ser aplicada.
Superior Tribunal de Justiça analisa em julgamento exigência de depósito prévio de multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 5º, do CPC.
STF reafirma a inconstitucionalidade da compensação unilateral de créditos inscritos em precatórios com débitos na Fazenda Pública.
Resolução 300/24 publicada pelo CNMP regulamenta a atuação das promotorias estaduais do Ministério Público no velamento de fundações privadas.
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