A PEC 66/23, atualmente em apreciação no Congresso, propõe mudanças profundas tanto no regime de precatórios como no parcelamento de débitos previdenciários dos entes federativos, além de outras mudanças de natureza fiscal e orçamentária.

Neste e-book, destacamos as principais mudanças sugeridas, que incluem:

  • Alteração do prazo para inclusão orçamentária.
  • Criação de linha de crédito especial.
  • Instituição de limites progressivos para pagamento de precatórios.
  • Sanções e medidas em caso de inadimplência.
  • Possibilidade de acordos diretos.
  • Exclusão de despesas com precatórios dos limites de gasto.
  • Alteração no percentual de desvinculação de receitas municipais.
  • Nova regra para atualização monetária e juros dos precatórios.