Comércio exterior e direito aduaneiro
A Receita Federal abriu consulta pública sobre nova Instrução Normativa que consolida e moderniza o despacho aduaneiro de importação, revogando a IN SRF 680/06. Contribuições podem ser enviadas até 8 de julho de 2026.
O Regime RIOCOMEX pretende reposicionar o estado do Rio de Janeiro como hub logístico e de comércio exterior, atraindo operações de importação atualmente concentradas em outros estados, especialmente Santa Catarina e Espírito Santo.
O Decreto 12.958/26 promulgou o Acordo de Facilitação do Comércio do Mercosul. Entenda os impactos práticos para importadores e exportadores, incluindo prazos de despacho, programa OEA regional e digitalização aduaneira.
Em 27 de março de 2026, foram publicadas no Diário Oficial da União quatro normas que regulamentam pilares centrais da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026 (“LC 225/26”) – Código de Defesa do Contribuinte, quais sejam:...
