O Governo Federal liberou R$ 18,5 bilhões em crédito para empresas afetadas pelos impactos causados por razões geopolíticas e de instabilidade internacional, inclusive os decorrentes da elevação de tarifas comerciais, sobretudo o aumento das tarifas norte-americanas sobre produtos brasileiros.
A medida está associada ao Plano Brasil Soberano e foi anunciada no dia 22/07/2026 e formalmente instituída pela Lei n° 15.473/2026 – conversão da Medida Provisória (“MP”) n° 1.345/2026 – e MP n° 1.379/2026.
O movimento está diretamente relacionado ao anúncio do Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (“USTR”), em 15/07/2026, confirmando a aplicação de tarifa adicional de 25% sobre diversos produtos brasileiros (prevendo uma lista taxativa dos produtos excluídos da tarifa[1]), que entrou em vigor em 22/07/2026.
A medida está inserida em uma série de investigações instauradas pelos Estados Unidos para apurar supostas práticas comerciais desleais adotadas por outros países.
A investigação que deu origem à tarifa adicional sobre os produtos brasileiros tem como fundamento a Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos de 1974 (“Trade Act of 1974”), dispositivo que autoriza o USTR a investigar e a adotar medidas contra atos, políticas e práticas de governos estrangeiros considerados injustificáveis, desarrazoados ou discriminatórios e que onerem ou restrinjam o comércio norte-americano.
O USTR concluiu que determinados atos, políticas e práticas do Brasil nas áreas de comércio digital e de serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais, combate à corrupção, proteção à propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e combate ao desmatamento ilegal são desarrazoados e oneram o comércio dos Estados Unidos.
A medida deve afetar produtos como etanol, máquinas agrícolas, vestuário, máquinas e equipamentos elétricos, calçados, ferramentas de jardinagem, equipamentos de mineração, papel, açúcar orgânico, bens de capital, manufaturados em geral, produtos químicos diversos e itens industriais processados.
Durante o anúncio da medida, o Governo Federal indicou, ainda, que haverá comitê gestor que definirá a liberação dos recursos de forma gradual após a definição dos valores reservados a cada linha de crédito.
O time de Comércio Internacional e Direito Aduaneiro do Machado Meyer está acompanhando os desdobramentos da nova medida e à disposição para auxiliar nas novas oportunidades.
