A Agência Nacional de Mineração (ANM) iniciou, em 15 de setembro, duas consultas públicas para identificar aspectos regulatórios importantes para o setor mineral. As minutas de resoluções foram apresentadas para que todos os interessados possam contribuir, visando aprimorar o arcabouço normativo e dar publicidade sobre os trabalhos realizados.
A Consulta Pública ANM 3/25 busca receber contribuições para regulamentar a Lei 13.540/17, relacionada à Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A lei trata de questões relativas a preço corrente, valor de referência e novas categorias no Eixo Temático 5 (Arrecadação e Fiscalização de Receitas) da Agenda Regulatória ANM 2025/2026.
Já a Consulta Pública ANM 4/25 visa revisar a Resolução ANM 90/21, que trata da utilização de direitos minerários como garantia em financiamentos da atividade mineral. A minuta proposta amplia os títulos que podem ser onerados, incluindo a autorização de pesquisa, o licenciamento, a permissão de lavra garimpeira e o requerimento de lavra. O objetivo é facilitar o acesso ao crédito e aumentar a segurança nas estruturas de financiamento.
O prazo para enviar contribuições para as duas consultas públicas é de 45 dias, ou seja, até 29 de outubro.
A participação de empresas, entidades setoriais e demais interessados é essencial para assegurar normas mais eficazes, transparentes e alinhadas às melhores práticas de governança regulatória.
O Machado Meyer Advogados está à disposição para auxiliar na contribuição às consultas públicas.
