Contencioso
STJ decide que notificação não pode ser feita exclusivamente por e-mail ou por SMS.
TJSP reconhece a nulidade da sentença por ofensa ao princípio constitucional do acesso à Justiça, em interpretação que amplia rol de princípios previstos no artigo 32 da Lei de Arbitragem.
Método alternativo de prevenção e resolução de conflitos, o instituto permite solucionar desavenças de forma célere e eficiente e evitar a instauração de litígios judiciais ou arbitrais.
Nesta edição do Minuto Inteligência Jurídica, a advogada Débora Fernandes, do time Contencioso, comenta as novidades relacionadas à Lei do Superendividamento, que tem como principal objetivo facilitar a negociação de dívidas protegendo o consumidor de possíveis constrangimentos.
Projetos de lei propostos recentemente sobre o tema violam princípios básicos.
Portaria Seges/MGI 1.769/23 estabelece cronograma a ser seguido por gestores públicos
Tecnologia pode agilizar resolução de conflitos.
Decisão do STJ afasta hipótese desse tipo de dano ao consumidor em caso de mero vazamento e compartilhamento.
Ação de despejo é o meio adequado para novo proprietário requerer o bem.
Mudança no ambiente político poderá levar a alterações na legislação de proteção ao consumidor endividado.
Entendimento da Suprema Corte inova no regramento sobre o instituto da coisa julgada previsto no Código de Processo Civil.
Nova lei da União Europeia é mais um sinal de que as grandes empresas de tecnologia precisarão se adequar a um ambiente cada vez mais regulamentado.
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