O PL 4.458/20, aprovado pelo Senado em 25 de novembro deste ano, altera leis – 11.101/05, 10.522/02 e 8.929/94 – para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. O projeto de lei decorre do PL 6.229/05, que foi aprovado na Câmara dos Deputados em 26 de agosto.
Aguarda-se agora a sanção do presidente da República, que deverá ocorrer até 24 de dezembro deste ano. Se mantida a redação atual do projeto de lei, os principais pontos de modificação nos institutos da legislação atual de recuperação e falências serão os indicados na tabela abaixo.
As principais alterações referem-se a:
- segurança jurídica e superprioridade em relação à concessão de empréstimos durante a recuperação judicial;
- segurança jurídica e modificação de algumas das regras de venda de ativos;
- insolvência transfronteiriça e cooperação entre as Justiças nacional e estrangeira em casos dessa natureza;
- fresh start;
- regras gerais da recuperação extrajudicial, com possibilidade de inclusão de créditos trabalhistas e redução do quórum necessário para homologação do plano;
- parcelamento de dívidas com a União e outras questões tributárias; e
- recuperação judicial de produtores rurais.
Em caso de dúvidas, as equipes de Reestruturação de dívidas e insolvência e de Tributos do Machado Meyer estão à disposição.
Sócia do time Tributário responsável por este informativo: Bruna Marrara.
Sócios do time de Reestruturação responsáveis por este informativo: Renata Oliveira e Renato Maggio.
