A regulamentação do mercado brasileiro de apostas de quota fixa ganhou um novo marco com a sanção da Lei nº 14.790, em dezembro de 2023. Mesmo que a atuação já tivesse sido legalizada, as novas normas editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) trouxeram para o setor regras mais detalhadas para autorização, publicidade, jogo responsável, fiscalização e proteção do apostador.
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(Consumidor Moderno - BR - 12.08.2026)
