A Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/25) unifica procedimentos e estabelece as diretrizes sobre o tema no país, sendo considerada um marco regulatório. Foi sancionada com 63 vetos presidenciais. Entretanto, após a apreciação pelo Congresso, em 27 de novembro de 2025, 52 deles foram derrubados e os respectivos dispositivos retornaram ao texto da lei. O Congresso já analisa um projeto de lei que altera alguns de seus dispositivos.

Neste E-book, você encontrará:

  • as principais mudanças trazidas pela LGLA, incluindo a análise dos dispositivos retomados com a derrubada dos vetos da Presidência da República pelo Congresso;
  • aspectos da Lei Federal 15.300/25 referentes à Licença Ambiental Especial (LAE); e
  • os principais objetivos do Projeto de Lei 3.834/25, que visa alterar dispositivos da Lei Geral de Licenciamento Ambiental vetados e suprir as lacunas decorrentes dos vetos presidenciais.

Baixe o ebook para conhecer os principais aspectos dessa importante lei da área ambiental.