A Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA – Lei 15.190/25) unifica procedimentos e estabelece as diretrizes sobre o tema no país. A lei, considerada um marco regulatório, foi aprovada com 63 vetos em agosto. O Congresso já analisa um projeto de lei que altera alguns de seus dispositivos.

Neste E-book, você encontrará:

  • as principais mudanças trazidas pela LGLA;
  • a análise dos dispositivos vetados pela presidência da República;
  • os destaques da Medida Provisória 1.308/25, que institui a Licença Ambiental Especial (LAE); e
  • os principais objetivos do Projeto de Lei 3.834/25, que visa alterar dispositivos da LGLA vetados e suprir as lacunas decorrentes dos vetos presidenciais.

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