Em 17 de março de 2026, entrou em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), conhecido como ECA Digital, que estabelece no Brasil um marco regulatório específico para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A lei aplica-se a produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados ao público infantojuvenil ou com acesso provável por esse público no país, inclusive quando disponibilizados por empresas sediadas no exterior, abrangendo, entre outros, redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos, sistemas operacionais, lojas de aplicativos e outras plataformas digitais.
Confira o material completo e saiba quais os principais impactos para as empresas.
